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A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

A Não fere o contraditório e o devido processo de decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
B O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada "execução provisória da pena", após prolação de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência
C O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, razão pela qual, considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena
D O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho de 2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime, [...] por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela _____” (BBC, 2019). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei dos Crimes Hediondos
B Lei Maria da Penha
C Lei de Execução Penal
D Lei de Racismo (define os crimes resultantesde preconceito de raça ou de cor)
E Lei Menino Bernardo

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

A A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível
B Circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária
C Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos
D A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

Devido à grande importância dos partidos políticos no processo eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 dispensou especial atenção para disciplinar a criação, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos.

( ) Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

( ) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados.

( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, F, F, F
B F, F, F, V
C V, V, V, F
D F, V, V, V
Texto associado
Texto I Naquele tempo o mundo era ruim. Mas depois se consertara, para bem dizer as coisas ruins não tinham existido. No jirau da cozinha arrumavam-se mantas de carne-seca e pedaços de toicinho. A sede não atormentava as pessoas, e à tarde, aberta a porteira, o gado miúdo corria para o bebedouro. Ossos e seixos transformavam-se às vezes nos entes que povoavam as moitas, o morro, a serra distante e os bancos de macambira. Como não sabia falar direito, o menino balbuciava expressões complicadas, repetia as sílabas, imitava os berros dos animais, o barulho do vento, o som dos galhos que rangiam na catinga, roçando-se. Agora tinha tido a ideia de aprender uma palavra, com certeza importante porque figurava na conversa de sinha Terta. Ia decorá-la e transmiti-la ao irmão e à cachorra. Baleia permaneceria indiferente, mas o irmão se admiraria, invejoso. - Inferno, inferno. Não acreditava que um nome tão bonito servisse para designar coisa ruim. E resolvera discutir com sinha Vitória. Se ela houvesse dito que tinha ido ao inferno, bem. Sinha Vitória impunha-se, autoridade visível e poderosa. Se houvesse feito menção de qualquer autoridade invisível e mais poderosa, muito bem. Mas tentara convencê-lo dando-lhe um cocorote, e isto lhe parecia absurdo. Achava as pancadas naturais quando as pessoas grandes se zangavam, pensava até que a zanga delas era a causa única dos cascudos e puxavantes de orelhas. Esta convicção tornava-o desconfiado, fazia-o observar os pais antes de se dirigir a eles. Animara-se a interrogar sinha Vitória porque ela estava bem-disposta. Explicou isto à cachorrinha com abundância de gritos e gestos. (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2009, p. 59-60)

De acordo com a gramática tradicional, a vírgula, no interior de uma oração, deve ser usada, dentre outros casos, para isolar o adjunto adverbial antecipado. Dentre os fragmentos abaixo, retirados do texto, assinale aquele em que a vírgula deveria ser empregada por essa razão.

A “Ossos e seixos transformavam-se às vezes nos entes que povoavam as moitas,” (1º§).
B “Ia decorá-la e transmiti-la ao irmão e à cachorra.” (2º§).
C “Não acreditava que um nome tão bonito servisse para designar coisa ruim.” (4º§).
D “Achava as pancadas naturais quando as pessoas grandes se zangavam,” (4º§).

Acerca da classificação das receitas públicas pela Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita corrente.

A Receitas de serviços
B Operações de crédito
C Amortização de empréstimos
D Alienação de bens

Leia atentamente a frase abaixo referente às Redes de Computadores: "_____ significa _____ e é um conjunto de _____ que pertence a uma mesma organização, conectados entre eles por uma rede, numa _____ área geográfica". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A LAN / Local Area Network / computadores / pequena
B MAN / Much Area Network / computadores / grande
C MAN / Much Area Network / roteadores / pequena
D LAN / Local Area Network / roteadores / grande

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
B Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso
C O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto
D Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida
B Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável
C São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora
D O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva