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Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
B Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público
C O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais
D O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação
E Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus
B É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção
C É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz
D Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular
E Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário
B Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário
C Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário
D Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local
E A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta .

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
B Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
D Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

A responsabilidade tributária, prevista no Código Tributário Nacional, indica quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta .

A São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
B Sobre a responsabilidade de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores
C Os credores são sempre pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos
D Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
E Na responsabilidade por infrações, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito

Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.

A Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos difusos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
B Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo as necessidades do Estado, facultado à administração fiscal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Estado
C Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração fazendária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos difusos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
D Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Estado
E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Texto associado
Considerando a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, leia o texto abaixo para responder à questão. Planos de saúde A saúde dos usuários do SUS está na UTI e a ANS (Agência Nacional de Saúde), que controla o índice anual do aumento dos planos de saúde particulares, tem contribuído com o caos. Nos últimos cinco anos, os planos aumentaram 75%. Com o reajuste previsto de 2018, o acréscimo promete alcançar quase 100%, em relação a 2013. Os usuários dos planos particulares os têm abandonado for falta de recursos, e assim aumentam as filas do SUS. Quem controla a ANS nas autorizações dos aumentos? Em que índices ela se baseia? http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/geral/cidades/noticia/2018/05/opiniao -confira-as-cartas-dos-leitores-desta-quarta-feira-10352624.html

Sobre a interpretação do texto, assinale a alternativa incorreta .

A As perguntas feitas ao final do trecho funcionam como uma estratégia para chamar o leitor a refletir sobre o assunto tratado.
B Ao firmar que o SUS está na UTI o texto lança mão de uma comparação que nos faz pensar que o Sistema Único de Saúde precisa de cuidados intensivos.
C O texto sugere que os aumentos autorizados pela ANS são responsáveis pelo aumento das filas no SUS.
D Por defender o SUS, o autor do texto critica o posicionamento da ANS em incentivar o crescimento dos planos de saúde.
E Há um abandono de usuários dos planos de saúde particulares por estes apresentarem falta de recursos para arcar com os aumentos autorizados pela ANS.
Texto associado
Considerando a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, leia o texto abaixo para responder à questão. Planos de saúde A saúde dos usuários do SUS está na UTI e a ANS (Agência Nacional de Saúde), que controla o índice anual do aumento dos planos de saúde particulares, tem contribuído com o caos. Nos últimos cinco anos, os planos aumentaram 75%. Com o reajuste previsto de 2018, o acréscimo promete alcançar quase 100%, em relação a 2013. Os usuários dos planos particulares os têm abandonado for falta de recursos, e assim aumentam as filas do SUS. Quem controla a ANS nas autorizações dos aumentos? Em que índices ela se baseia? http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/geral/cidades/noticia/2018/05/opiniao -confira-as-cartas-dos-leitores-desta-quarta-feira-10352624.html

De acordo com a leitura do texto, analise as afirmativas abaixo.

I. O texto pode ser considerado, predominantemente, expositivo-argumentativo.

II. O primeiro período do texto é uma sequência narrativa, devido à progressão temporal sugerida pelos tempos verbais empregados no trecho.

III. As duas perguntas finais do texto, por se dirigirem diretamente ao leitor, utilizando verbos no modo imperativo, são consideradas sequências injuntivas. Assinale a alternativa correta.

A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C Apenas a afirmativa II está correta.
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E Apenas a afirmativa III está correta.

Em relação à concordância verbal e nominal, assinale a alternativa correta.

A Os especialistas, que virão amanhã aqui na empresa, tem total autonomia para fazer as alterações necessárias no planejamento.
B Nenhum dos presentes na reunião foi notificado pela direção, o que lhes garante excelente perspectivas profissionais.
C A partir das próximas semanas, os alunos poderão vir sem uniforme à escola, desde que tenha autorização do responsável.
D Aqui nessa escola, como comprovado nos últimos anos, todos os pais vêm às reuniões pedagógicas marcadas pela coordenação.
E Nessas eleições, seria bom que os candidatos que estão nos primeiros lugares das pesquisas participasse do debate.

Todos os dias pela manhã, no caminho para o trabalho, Fabiana passa na padaria. Naquele dia, era o aniversário de seu grande amigo Robson, e como presente,Fabiana resolveu que iria montar uma cesta de café da manhã. Ela colocou ao todo 32 produtos, dentre eles, 4 pães de queijo. Como a cesta estava toda embrulhada, não era possível ver quais produtos estavam dentro dela. Assinale a alternativa que apresenta qual a probabilidade de, na primeira tentativa, Robson conseguir pegar um pão de queijo.

A 5%
B 10%
C 14%
D 75%
E 12,5%