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Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built , com o objetivo de documentar as condições da construção.

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.

A Certo
B Errado

Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se segue.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação a policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.
Unidade operacional é o local cuja prioridade é apoiar o cidadão e dar suporte às equipes de serviço e às atividades operacionais realizadas.

A Certo
B Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado