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Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.
A tecnologia BPM ( business process management ) permite a extração de informações detalhadas sobre custos, tempo e consumo de recursos referentes aos diversos componentes de um processo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca da organização operacional da PRF, julgue o item subsequente.
O denominado cartão-programa destina-se à programação de atividades previstas e rotineiras, de modo a contemplar metas a serem cumpridas por equipe previamente definida.

A Certo
B Errado

Com base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.
Faz parte do Comitê de Governança Digital o encarregado do tratamento de dados pessoais, indicado pela instituição para atuar exclusivamente junto ao controlador e aos titulares dos dados.

A Certo
B Errado

De acordo com determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a partir de 2019 tornou-se obrigatório que todos os carros do Brasil passem por uma verificação regular, de inspeção de veículos. Sem esse processo, o carro não poderá circular nas ruas. A respeito da inspeção veicular, assinale a opção correta.

A A inspeção de carro utilizado para transporte escolar deve ser feita anualmente, enquanto aqueles utilizados para transporte internacional devem fazer uma vistoria a cada seis meses.
B A inspeção veicular é uma exigência da legislação de trânsito brasileira, definida em casos específicos, normatizada pelo CONTRAN, com o objetivo de evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou com condições inadequadas de uso sejam legalizados.
C Um dos requisitos para que um veículo seja utilizado no transporte escolar e aprovado na inspeção é que o condutor possua carteira de motorista na categoria D e seja maior de 21 anos de idade. Além disso, para o transporte de crianças menores de 12 anos de idade, há também a necessidade de um acompanhante, com idade acima dos 18 anos.
D A primeira parte da inspeção veicular é a inspeção de segurança, que possui três etapas: a primeira é a averiguação visual, na qual são conferidos, entre outros, a cor, o modelo e o ano de fabricação do veículo; a segunda ocorre de forma mecanizada, sendo realizados testes que colocam à prova o funcionamento dos freios, da suspensão e do deslizamento lateral; na terceira etapa, o profissional responsável averigua a parte de baixo do veículo.
E Em se tratando de veículos de passeio e transporte escolar no primeiro ano de operação, serão considerados reprovados na inspeção veicular aqueles que tiverem apresentado qualquer defeito classificado como defeito grave (DG) ou defeito muito grave (DMG) em seus itens de segurança nesse período.

A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.
É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.

A Certo
B Errado

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
É vedado o afastamento de servidor público indiciado e ainda não condenado, haja vista o instituto da presunção de inocência.

A Certo
B Errado