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Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

A Certo
B Errado

A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.

A Certo
B Errado

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.

As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia - 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Texto CG1A1-I

Algumas das primeiras incursões pelos mundos paralelos ocorreram na década de 50 do século passado, graças ao trabalho de pesquisadores interessados em certos aspectos da mecânica quântica — teoria desenvolvida para explicar os fenômenos que ocorrem no reino microscópico dos átomos e das partículas subatômicas. A mecânica quântica quebrou o molde da mecânica clássica, que a antecedeu, ao firmar o conceito de que as previsões científicas são necessariamente probabilísticas. Podemos prever a probabilidade de alcançar determinado resultado ou outro, mas em geral não podemos prever qual deles acontecerá. Essa quebra de rumo com relação a centenas de anos de pensamento científico já é suficientemente chocante, mas há outro aspecto da teoria quântica que nos confunde ainda mais, embora desperte menos atenção. Depois de anos de criterioso estudo da mecânica quântica, e depois da acumulação de uma pletora de dados que confirmam suas previsões probabilísticas, ninguém até hoje soube explicar por que razão apenas uma das muitas resoluções possíveis de qualquer situação que se estude torna-se real. Quando fazemos experimentos, quando examinamos o mundo, todos estamos de acordo com o fato de que deparamos com uma realidade única e definida. Contudo, mais de um século depois do início da revolução quântica, não há consenso entre os físicos quanto à razão e à forma de compatibilizar esse fato básico com a expressão matemática da teoria.

Brian Greene. A realidade oculta : universos paralelos e as leis
profundas do cosmo. José Viegas Jr. (Trad.) São Paulo:
Cia das Letras, 2012, p. 15-16 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
No segundo período do texto, o termo “a”, em “que a antecedeu”, faz referência a “mecânica quântica”.

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo .

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado