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A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente. A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.

A Certo
B Errado

Acerca do planejamento e da gestão ambiental, julgue o item subsequente. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) são classificadas em unidades de uso integral e unidades de proteção sustentável.

A Certo
B Errado

Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama. Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco. Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS. O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Dada a existência de filial do mercado em Luziânia, o ISS deverá ser lançado naquele local, uma vez que o fato gerador ocorre na sede do prestador, e não no local do serviço.

A Certo
B Errado

Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.

A Certo
B Errado

P1: Se a fiscalização foi deficiente, as falhas construtivas não foram corrigidas. P2: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos. P3: A fiscalização foi deficiente. C: Os mutuários tiveram prejuízos. Considerando um argumento formado pelas proposições precedentes, em que C é a conclusão, e P1 a P3 são as premissas, julgue o item a seguir. Caso o argumento apresentado seja válido, a proposição C será verdadeira.

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços. A recomposição tem como principal objetivo assegurar que os preços contratuais sejam compensados em função de variações dos preços dos insumos ocorridas em determinado período.

A Certo
B Errado

A respeito das técnicas, dos procedimentos e dos objetivos da auditoria interna no contexto da administração pública, julgue o item a seguir. Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validação dos dados produzidos pelos sistemas contábeis e administrativos da entidade.

A Certo
B Errado

Acerca de auditoria governamental, julgue o item que se segue. Uma abordagem orientada a problema tem como foco examinar, verificar e analisar as consequências de problemas específicos ou de desvios dos critérios de auditoria.

A Certo
B Errado

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada com a convocação dos interessados.

A Certo
B Errado

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

A Certo
B Errado