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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175149 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2021

Senhora Xis, casada com Dábliu pelo regime da comunhão universal de bens, era domiciliada na cidade de Joinville/SC, onde veio a falecer, sem deixar testamento. Senhora Xis e o viúvo meeiro tiveram três filhos A, B e C, todos seus herdeiros, sendo que A é domiciliado na cidade de Pirassununga/SP, B é domiciliado na cidade de Vitória da Conquista/BA e C é domiciliada na cidade de Sorriso/MT. Nenhum dos cônjuges era proprietário de bens particulares. Os bens comuns de propriedade do casal, todos eles móveis e sujeitos à incidência do ITCMD, perfaziam o montante de R$ 1.800.000,00, na data do óbito. Considerando que as despesas de funeral não foram arcadas nem pelo meeiro, nem pelos herdeiros, e que a falecida não deixou dívidas, e ainda que não havia bens a colacionar, procedeu-se à partilha dos bens da seguinte maneira: Dábliu recebeu R$ 950.000,00; A recebeu R$ 190.000,00; B recebeu R$ 360.000,00 e C recebeu R$ 300.000,00.

Com base na Lei estadual n o 13.136, de 25 de novembro de 2004, nessa partilha, ocorrida no bojo de processo judicial de inventário, com trâmite na cidade de Joinville/SC,

A cabe ao Estado de São Paulo o ITCMD devido por A, pois esse herdeiro estava lá domiciliado na data do óbito da autora da herança.
B há incidência do ITCMD apenas sobre parte do valor recebido por Dábliu, correspondente a R$ 900.000,00.
C B não é devedor de ITCMD ao Estado de Santa Catarina, em razão do excesso de quinhão por ele recebido.
D B e C são contribuintes em relação aos excessos de quinhão por eles recebidos.
E cabe ao Estado de Santa Catarina o ITCMD devido por A, em relação ao excesso de quinhão recebido por C.
ID 175148 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

A Lei n o 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,

A o transportador de mercadorias destinadas à alimentação humana é responsável pelo pagamento do imposto e quaisquer multas, em relação às mercadorias transportadas após o término do prazo de sua validade.
B qualquer pessoa é responsável pelo pagamento do imposto, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal com ela encontradas, ainda que destinadas a uso pessoal ou familiar.
C o encarregado pelo estabelecimento de fundação instituída e mantida pelo poder público é responsável solidário, se autorizar a alienação ou saída de mercadorias em operação sujeita a incidência do imposto.
D a pessoa que desenvolver ou instalar software que altere o valor da base de cálculo ou da alíquota, de modo a suprimir ou reduzir tributo, é responsável por substituição ao contribuinte em relação ao valor suprimido ou reduzido, mas não responde por multa ou juros devidos.
E o comerciante varejista é responsável pelo pagamento do imposto devido em substituição ao contribuinte, nas operações promovidas por produtor rural regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários do Estado, mas não responde por eventuais acréscimos legais relativos a tais operações.
ID 175147 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2021

A Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que, no Estado de Santa Catarina, o ICMS NÃO incide em operações

A efetuadas por cooperativas, na comercialização de produtos de origem agropastoril ou artesanal, recebidos de seus cooperados.
B de arrendamento mercantil, inclusive na compra e venda do bem arrendado ao arrendatário.
C de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
D internas, interestaduais ou internacionais, relativas à energia elétrica, petróleo, derivados e gás natural, quando destinados a contribuinte do imposto.
E ou prestações que destinem ao exterior mercadorias, exceto produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços de comunicação prestados a cidadão estrangeiro, em trânsito no território brasileiro.
ID 175146 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2021

MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerador do ICMS, para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável.

No que se refere a este tema, a Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, define que o local da operação ou prestação é

A aquele de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
B a repartição aduaneira competente, quando se tratar de mercadoria importada do exterior, cujo adquirente não seja estabelecido.
C o estabelecimento da loja, site ou marketplace que forneça crédito, cartão ou assemelhados com que o serviço oneroso de comunicação é pago.
D o endereço do estabelecimento do contribuinte destinatário localizado neste Estado, quando se tratar da subsequente saída de mercadoria depositada em armazém geral localizado neste Estado, rumo a esse destinatário.
E a estação terrestre de transmissão espacial, quando se tratar de serviço de comunicação espacial de dados sem fio, prestado por meio de satélite em órbita terrestre.
ID 175145 Medicina Psiquiatria FCC 2021

São domínios cognitivos avaliados pelo miniexame do estado mental:

I. Orientação temporal e espacial.
II. Praxia.
III. Atenção e Cálculo.
IV. Memória.
V. Linguagem.

Está correto o que consta de

A I, II, III, IV e V.
B III e V, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, III, IV e V, apenas.
E I, II e III, apenas.
ID 175143 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal nº 1.997/2015) dispõe:

A Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.
B Se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.
C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D É absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.
E Todo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.
ID 175142 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Amazonas FCC 2021

Homero é servidor falecido da Secretaria de Saúde do Município de Manaus. Relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos a que esteve vinculado, conforme previsão Lei Municipal nº 870/2005, e suas alterações, em relação à qualidade de dependentes de Homero,

A pode ser beneficiário o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos e antes do óbito.
B podem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável de no mínimo dois anos antes do óbito, e os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos.
C podem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, e os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, independentemente de a invalidez ter ocorrido antes do óbito.
D pode ser beneficiário o sobrinho não emancipado, residente com o segurado, menor de dezoito anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar dezoito anos e antes do óbito.
E podem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, independentemente de união estável, e os filhos menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar dezoito anos.
ID 175141 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Conforme a Lei Municipal n o 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

A a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.
B a contar do dia do óbito em qualquer circunstância.
C a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.
D em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.
E em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
ID 175140 Língua Inglesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2021
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 41 e 42, considere o texto abaixo.

FDA clears first diagnostic radiology app, Mobile MIM
By Brian Dolan
February 04, 2011

Mobile MIM was one of the very first medical applications to debut in Apple's AppStore when it first launched in 2008, but the application also has the distinction of being the first medical application pulled from the store because of regulatory concerns. Today those concerns are over: The US Food and Drug Administration has officially granted the mobile radiology application a 510(k) clearance.
“The application is the first cleared by the FDA for viewing images and making medical diagnoses based on computed tomography (CT), magnetic resonance imaging (MRI), and nuclear medicine technology, such as positron emission tomography (PET)," the FDA stated in a press release this morning. "It is not intended to replace full workstations and is indicated for use only when there is no access to a workstation.”
MIM's experience is one of the few public accounts of the nuances of FDA regulation of mobile health services. The clearance some two and a half years later of an app that originally launched with Apple's AppStore is surely a milestone for mobile health.

(Adapted from https://www.mobihealthnews.com )

Segundo o texto, o Mobile MIM

A representa um marco na história de aplicativos médicos para melhorar a coleta de informações sobre o paciente.
B foi o primeiro aplicativo médico de sucesso a ser lançado na AppStore em 2008.
C foi retirado de circulação em 2011 por problemas regulatórios.
D permite visualizar imagens e elaborar diagnósticos com base, por exemplo, numa tomografia computadorizada.
E pode substituir equipamentos mais sofisticados de diagnóstico.