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ID 125781 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência CEBRASPE 2021
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu

A deverá ajuizá-la no foro onde está situado o imóvel.
B poderá optar por ajuizá-la no foro de eleição.
C poderá ajuizá-la no foro do seu domicílio, caso seja desconhecido o domicílio do réu.
D poderá ajuizá-la no foro do domicílio do réu.
E deverá ajuizá-la no foro do domicílio do réu ou onde está situado o imóvel.
ID 125780 Direito Processual Civil Normas Processuais CEBRASPE 2021
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As normas processuais civis

A têm aplicação imediata.
B facultam às partes refazer os atos praticados.
C retroagem se mais benéficas.
D aplicam-se somente aos processos futuros.
E regulam-se pela ultratividade.
ID 125779 Direito Civil Direito das Sucessões CEBRASPE 2021
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De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.

A A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.
B Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.
C A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.
D O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.
E Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.
ID 125777 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2021
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O procedimento de constituição de uma sociedade anônima é dividido em três etapas, a seguir elencadas: a primeira diz respeito às providências preliminares; a segunda diz respeito à constituição propriamente dita; e a terceira é relacionada às formalidades complementares. Quanto a tais fases de constituição das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos compõem a referida segunda etapa do procedimento de constituição, sendo submetidos, posteriormente, à análise da Comissão de Valores Mobiliários.
B Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o depósito referente à integralização do capital compõe a referida segunda etapa do procedimento de constituição e é condição para o registro na Comissão de Valores Mobiliários.
C Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários compõe a referida primeira etapa do procedimento de constituição, enquanto a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõe a citada terceira etapa do procedimento de constituição.
D Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada primeira etapa do procedimento de constituição.
E Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o depósito referente à integralização do capital e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada terceira etapa do procedimento de constituição.
ID 125776 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2021
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No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

A Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.
B Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.
C A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
D O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.
E Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.
ID 125775 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2021
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Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

A doação pura e simples e locação de coisas
B comodato e seguro
C depósito voluntário e seguro
D depósito voluntário e doação pura e simples
E comodato e locação de coisas
ID 125773 Direito Civil Direito das Obrigações CEBRASPE 2021
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Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração da coisa por culpa do devedor, antes da tradição, poderá o credor

A resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização complementar no primeiro caso.
B exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.
C exigir o valor equivalente à coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.
D exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização das perdas e danos no segundo caso.
E resolver a obrigação ou exigir o valor equivalente à coisa, sem direito a reclamar indenização complementar em nenhum desses casos.
ID 125771 Direito Civil Bens CEBRASPE 2021
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Relativamente aos bens considerados em si mesmos, podem ser considerados como bens móveis, por determinação legal,

A materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.
B o direito à sucessão aberta e os direitos pessoais de caráter patrimonial.
C edificações que, separadas do solo, tenham sido removidas para outro local, conservando sua unidade.
D as energias com valor econômico e tudo o que for incorporado ao solo de forma artificial.
E direitos reais sobre objetos móveis e ações referentes a direitos pessoais de caráter patrimonial.
ID 125770 Direito Civil Pessoas Naturais CEBRASPE 2021
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Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

A O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.
B Quando a pessoa natural não possuir residência habitual, o seu domicílio será o lugar do imóvel em que por último ela tenha residido.
C O domicílio necessário do incapaz é o do seu ascendente direto.
D O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é a sede do comando ao qual ele esteja imediatamente subordinado.
E O domicílio necessário do marítimo é o local do primeiro porto em que tocar a embarcação, ou, quando se afastar da margem, o último em que houver tocado.
ID 125769 Direito Civil Fontes do Direito CEBRASPE 2021
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre
I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.
II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.
III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.
IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens III e IV estão certos.
D Apenas os itens I, II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.