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ID 125608 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas CEBRASPE 2021

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada, pequena quantidade de cocaína a ser entregue para um detento, de forma gratuita. Nessa situação, a conduta do visitante corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas, com pena aumentada de um sexto a dois terços, em razão das circunstâncias do delito.

A Certo

B Errado

ID 125607 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas CEBRASPE 2021

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha vendido grande quantidade de insumo destinado à preparação de drogas a um agente policial que estava disfarçado em atuação investigativa. Nessa situação, se estiverem presentes elementos probatórios de conduta criminal preexistente, será possível a prisão em flagrante do indivíduo, não se caracterizando a figura do crime impossível.

A Certo

B Errado

ID 125606 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto do Desarmamento CEBRASPE 2021

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.

A Certo

B Errado

ID 125605 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto do Desarmamento CEBRASPE 2021

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

A Certo

B Errado

ID 125604 Legislação Penal e Processual Penal Especial Estatuto do Desarmamento CEBRASPE 2021

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.

A Certo

B Errado

ID 125603 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas CEBRASPE 2021

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no qual era transportada grande quantidade de cocaína de um estado para outro. Considere também que o motorista tenha sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo, apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF, responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido, porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança os órgãos de polícia incumbidos da investigação propriamente dita.

A Certo

B Errado

ID 125602 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2021

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
O acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de culpa pela prática dos ilícitos investigados.

A Certo

B Errado

ID 125601 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2021

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua dissolução compulsória.

A Certo

B Errado

ID 125600 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lavagem de Dinheiro CEBRASPE 2021

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem.
O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da competência do juiz singular e obedecem ao rito comum relativo aos crimes punidos com reclusão.

A Certo

B Errado

ID 125599 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lavagem de Dinheiro CEBRASPE 2021

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem.
A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.

A Certo

B Errado