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ID 88155 Direito Constitucional Geral IBFC 2022

Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.

II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I e II apenas

C II e III apenas

D I e III apenas

E I apenas

ID 88154 Direito Constitucional Geral IBFC 2022

A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta .

A O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

B O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado

C O casamento é civil e gratuito a celebração

D Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

E A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

ID 88153 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBFC 2022

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta .

A Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

B Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

C O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado

D Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

E Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

ID 88152 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBFC 2022

Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta .

A Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito

B A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

C Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz

D Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

E O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

ID 88151 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBFC 2022

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

A fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

B realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito

C cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública

D representar acerca da prisão preventiva

E punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

ID 88150 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBFC 2022

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

A a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato

B a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

C a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade

D o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar

E o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

ID 88149 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBFC 2022

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta .

A No que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, tem-se o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, tem-se o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policial

B O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios

C A preservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais

D Local do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionado

E No local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva

ID 88148 Direito Processual Penal Geral IBFC 2022

Ainda no que se refere à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta .

A O policial que primeiramente chegar ao local do crime, no que concerne aos procedimentos referentes aos vestígios e evidências, deverá isolar a área de ocorrência do evento criminoso, não permitindo a alteração das coisas, assim, como do cadáver, se houver

B A polícia militar exerce sua missão constitucional de polícia judiciária, e, nesse sentido, destaca-se dentre suas atribuições, a promoção do devido isolamento do local de crime, assim como de sua preservação

C Os vestígios constituem-se em qualquer marca, objeto ou sinal sensível que possa ter relação com o fato investigado

D O policial que primeiramente chegar ao local do crime, deverá evitar que qualquer pessoa tenha contato com os vestígios, assim como para com os instrumentos do crime, resguardando-os, a fim de serem oportunamente analisados pelos profissionais de perícia

E A existência do vestígio pressupõe a existência de um agente provocador e de um suporte adequado para a sua ocorrência

ID 88147 Direito Processual Penal Geral IBFC 2022

Relativamente ao tema do “reconhecimento de pessoas e de coisas”, assinale a alternativa incorreta .

A No procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

B Do ato de reconhecimento de pessoa, deverá ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais

C No procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la

D Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em conjunto, permitindo-se comunicação entre elas

E No procedimento de reconhecimento de pessoa, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade deverá providenciar para que esta não veja aquela

ID 88146 Direito Processual Penal Geral IBFC 2022

Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta .

A À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original

B Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares

C As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário

D Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

E As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo