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ID 77595 Direito Administrativo Geral IBADE 2022

Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível. Nesse sentido, ao mencionar o ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, quanto sua formação, estamos nos referindo ao ato:

A discriminatório.
B simples.
C geral.
D de gestão.
E complexo.
ID 77594 Direito Administrativo Geral IBADE 2022

Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolutamente de forma discricionária, presente somente nos atos unilaterais.

A Forma.
B Finalidade.
C Objeto.
D Tipicidade.
E Legalidade.
ID 77593 Direito Administrativo Geral IBADE 2022

Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e determinada, originando situações jurídicas individuais, e pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de contestação por seu titular, são denominados atos:

A individuais.
B de expediente.
C de império.
D vinculados.
E discricionários.
ID 77592 Direito Administrativo Improbidade Administrativa IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício. Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D I, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77591 Direito Administrativo Improbidade Administrativa IBADE 2022

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

A quinze dias.
B trinta dias.
C dez dias.
D cinco dias.
E sessenta dias.
ID 77590 Direito Administrativo Geral IBADE 2022

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:

A detenção e multa.
B reclusão e multa.
C reclusão, somente.
D detenção, somente.
E multa, apenas.
ID 77589 Direito Civil Geral IBADE 2022

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

A Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.
B Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.
C Praças pertencente a administração municipal.
D Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.
E Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.
ID 77588 Direito Civil Geral IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – De uso comum. II – De uso especial. III – De uso extraordinário. IV – Dominicais. consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, III e IV.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77587 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBADE 2022

Ao servidor, antes de completada idade de 70 anos, atingido os requisitos e solicitado a aposentadoria de maneira voluntária, se for de seu interesse, poderá optar pelo retorno ao trabalho, desde que atendidos os requisitos necessários. Assinale a alternativa que indique a forma de provimento em cargo público descrita no período anterior.

A Aproveitamento.
B Readaptação.
C Reintegração.
D Reversão.
E Recondução.
ID 77586 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – Nomeação. II – Promoção. III – Ascensão. IV – Transferência. À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.

A I, II e III e IV.
B III e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I e II.