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Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.
C Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.
D Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.
E Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
B Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
C Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
D Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
E Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

A do planejamento.
B distributiva.
C alocativa.
D estabilizadora.
E intervencionista.

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.
B Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante.
C A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses.
D O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes.
E A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços ___________. (MEIRELLES, 2016, p. 420) Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.

A públicos propriamente ditos
B de singularidade pública
C de manutenção estatal
D de assistência coletiva
E públicos não exclusivos

A Administração Pública será indireta quando o serviço público for prestado pelo Estado de forma descentralizada, ou seja, por meio de pessoas jurídicas vinculadas à União. É um exemplo de entidade que exerce Administração Indireta:

A Forças Armadas.
B Ministério da Fazenda.
C Caixa Econômica Federal.
D Ministério da Educação.
E Política Federal.

A emissão de qual documento visa garantir, para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela Administração Pública, que a parcela referente ao seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos?

A Compromisso de débito
B Registro de Interesse
C Certificado de Intenção
D Controle de Recebíveis
E Nota de Empenho

A Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Assinale a opção que apresenta as entidades que compõem a administração direta.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios
B União, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas
C Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista
D Autarquias, Fundações Públicas, Estados e Municípios
E União, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de economia mista

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que: I – a Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta; II – a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade; III – a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Está(estão) correta(s):

A II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e III.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública norteiam e ajudam na elaboração de Leis e jurisprudência e respaldam o Ato Administrativo. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, são princípios constitucionais:

A legalidade, probidade administrativa, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e eficiência.
C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D legalidade, impessoalidade, entidade, moralidade e publicidade.
E legalidade, impessoalidade, oportunidade, moralidade e eficiência.