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ID 45595 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2022

As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A descentralização pode ocorrer na forma de privatização, concessão, convênios ou contratos de gestão. Entretanto, essas formas de articulações das instituições públicas com organizações do mercado e/ou da sociedade civil não podem ocorrer em áreas como educação, cultura e saúde.
B Dentre os desafios enfrentados pelo Estado, na contemporaneidade, destaca-se o árduo combate aos resquícios de práticas clientelistas, patrimonialistas e corporativistas, além da constante busca de aprimoramento para promoção da descentralização e da democratização da gestão e da oferta de serviços públicos.
C A terceirização, que é uma forma de descentralização, se caracteriza como uma prestação de serviços ao Estado, visando dotar a máquina administrativa de maior flexibilidade, capilaridade e efetividade. Busca-se manter o pleno funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a atuação do Estado em áreas e funções precípuas.
D A descentralização é um dos pontos centrais da reforma do Estado contemporâneo e implica em uma redefinição do seu papel estratégico, para que a prestação de serviços públicos adquira maior flexibilidade e proximidade da população, trazendo, consigo, uma promessa de democratização dos processos que envolvem a provisão de serviços públicos.
ID 45594 Administração Pública Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado CONSULPLAN 2022

Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Antes da implementação do Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado, a desordem econômica fez emergir a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar social.
B A crise do Estado, no Brasil, passou a ser notada e discutida no início da década de 1990. A partir de então ficaram evidentes o controle fiscal, a redução do desemprego, a baixa taxa de crescimento econômico real e as altas taxas de desinflação.
C A Reforma do Aparelho do Estado buscou, também, reorganizar as estruturas da Administração Pública com ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público, na profissionalização do servidor, no sentido de uma administração gerencial baseada na eficiência, descentralizada e com foco nos resultados.
D Antes da década de 1990 a implementação, no Brasil, de uma Administração Pública formal, baseada em princípios racionais burocráticos, limitou-se a padrões hierárquicos rígidos, com foco no controle dos processos em detrimento dos resultados, tornando-se lenta e ineficiente frente aos desafios da globalização econômica.
ID 45593 Administração Pública Gestão Empreendedora e Inovação na Gestão Pública CONSULPLAN 2022

Considerando que temas como governo eletrônico, transparência na gestão pública, controle externo por parte dos agentes sociais, cidadania e accountability (liberdade com responsabilidade) são constantemente debatidos na atualidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Entende-se por governo eletrônico, o conjunto de serviços e acessos às informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil por meios eletrônicos.
B O governo eletrônico deve ser entendido como instrumento de aperfeiçoamento tecnológico da Administração Pública e não como vasta gama de possibilidades de interação e participação entre governo e sociedade.
C O potencial democrático inerente ao governo eletrônico só se concretizará se houver vontade política no sentido de estimular a participação popular, a transparência na gestão pública, bem como a promoção da inclusão digital.
D Com a implantação do governo eletrônico, torna-se possível melhorias na eficiência dos processos internos, redução dos custos das transações, minimização de distorções de informações e de sonegações fiscais, além da possibilidade de melhorias no processo de combate à corrupção.
ID 45592 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) CONSULPLAN 2022

Sobre Análise Custo-Benefício, assinale a afirmativa correta.

A Possibilita agregar aos resultados variáveis de difícil mensuração financeira.
B Possibilita identificar a opção que assegura a obtenção do resultado desejado de difícil mensuração, em termos monetários, aos menores custos.
C Metodologia utilizada para comparação dos custos e resultados de políticas públicas ou projetos sociais. Considera-se as várias opções disponíveis para que sejam alcançados os objetivos predefinidos e compara com os custos para se atingi-los.
D Ferramenta usada tanto por tomadores de decisões quanto por quem gerencia projetos. Entre projetos diferentes são comparados os custos totais estimados com os resultados monetários esperados, de maneira a determinar qual a alternativa mais favorável. Devem ser incluídos elementos relativos à análise financeira, econômica e de risco e sensibilidade.
ID 45591 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CONSULPLAN 2022

Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As agências reguladoras possuem natureza especial que se caracteriza, inclusive, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
B Os consórcios públicos deverão ser constituídos como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
C O Poder Executivo pode qualificar como agência executiva a autarquia ou a fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
D As cooperativas e fundações públicas, bem como quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há seis anos, podem requerer a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
ID 45590 Direito Financeiro Orçamento Público CONSULPLAN 2022

Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, ainda que não autorizadas por Lei.
B Os montantes oriundos de operações de crédito e de vendas de bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na estimativa das receitas, mesmo que ainda não estejam autorizadas pelo Poder Legislativo.
C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, inclusive aquelas não compreendidas na execução orçamentária, deverão ser registradas, individualizadas e serão objeto de controle contábil.
D A Lei de Orçamento deve consignar, obrigatoriamente, auxílio para investimentos que devam ser incorporados ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, haja vista tratar-se de transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
ID 45589 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e MCASP CONSULPLAN 2022

A Lei nº 4.320/1964 trata, também, da classificação da despesa por categoria econômica. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Assim como no caso da receita, os itens da discriminação da despesa serão identificados por números de código decimal.
B O grupo de natureza da despesa é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
C Considera-se inversões financeiras, despesas orçamentárias com a aquisição de aquisição de títulos representativos do capital de empresas, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
D Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária, são classificadas no grupo de inversões financeiras.
ID 45588 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira CONSULPLAN 2022

Sobre programação e execução orçamentária e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Na atualidade, o orçamento público está organizado em programas de trabalho que contêm somente informações quantitativas e financeiras.
B A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. A dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues. A dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
C A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem como finalidade atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados em questões de finanças públicas.
D O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera; classificação institucional; classificação funcional; estrutura programática; e, principais informações do programa e da ação.
ID 45587 Programação Linguagens de Marcação e Estilo CONSULPLAN 2022

O HTML5 trouxe novos elementos e atributos e a redefinição de alguns elementos e atributos existentes, dentre outras alterações. O atributo que torna arrastável o elemento em que foi inserido e que admite os valores true , false e auto é:

A id
B hidden
C dropzone
D draggable
ID 45586 Programação JavaScript CONSULPLAN 2022

Em JavaScript , os operadores lógicos efetuam álgebra booleana e são frequentemente usados em conjunto com os operadores relacionais para combinar duas expressões relacionais em outra mais complexa. Considerando o uso de operadores, em relação ao código a seguir, assinale a afirmativa correta. if ( x == y ) stop

( ) ; ( x == y ) && stop

( ) ;

A As duas linhas do código têm efeitos distintos.
B As duas linhas do código têm efeitos equivalentes.
C Na linha 1, o operador == não pode ser usado em uma estrutura condicional. O correto é usar o operador =.
D Na linha 2, o operador && foi inserido em uma posição incorreta, pois ele não pode avaliar o operando de seu lado direito, apenas do seu lado esquerdo.