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ID 45225 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CONSULPLAN 2022

A Constituição da República Federativa do Brasil deixa expresso que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes, seja da União, Estados e Municípios deve contratar obras, serviços, compras e alienações através de procedimentos de licitação. A União, através do Ministério do Turismo, com intuito de contratar uma empresa especializada para reforma de uma determinada orla, formulou uma fase preparatória de licitação com o intuito de contratar este objeto; na instrução processual foram juntados todos os documentos necessários para a realização do certame, inclusive o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, sendo tais valores definidos através dos itens elencados a seguir, assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, analise as assertivas, independente da ordem de utilização dos parâmetros anteriormente citados.

I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).

II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.

III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.

IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.

V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento. Está correto o que se afirma em

A I, II, III, IV e V.

B III e V, apenas.

C I, II, III e IV, apenas.

D I, II, IV e V, apenas.

ID 45224 Engenharia Civil Engenharia Civil CONSULPLAN 2022

A cidade Alfa realizou a contratação de empresa especializada para implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário completo já que em sua infraestrutura não possui nenhum tipo de sistema de esgoto. Por isso, observando os critérios técnicos adequados e convalidados pelo Manual de Orientações Técnicas para Elaboração e Apresentação de Propostas e Projetos para Sistemas de Esgotamento Sanitário – FUNASA, NÃO apresenta corretamente a lista de projetos necessários para a execução do sistema de esgoto:

A Planta geral do sistema; plantas e perfis das redes coletoras; estações elevatórias; bocas de lobo; estação de tratamento de esgoto; e, ligações prediais de esgoto.

B Planta geral do sistema; plantas e perfis das redes coletoras; booster ; plantas e perfis dos emissários; estação de tratamento de esgoto; e, ligações prediais de esgoto.

C Planta geral do sistema; plantas e perfis das redes coletoras; estações elevatórias; plantas e perfis dos emissários; estação de tratamento de esgoto; e, ligações prediais de esgoto.

D Planta geral do sistema de reservação; plantas e perfis do sistema de distribuição; estações elevatórias; plantas e perfis dos emissários; estação de tratamento de esgoto; e, ligações prediais de esgoto.

ID 45223 Segurança e Saúde no Trabalho NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção CONSULPLAN 2022

Como descrito em seu objetivo: as Normas Regulamentadoras (NR) têm o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos nas condições de meio ambiente de trabalho. Dentre as mais importantes está a NR 18, que regulamenta as questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho na indústria da construção. Considerando o exposto, assinale a alternativa que representa corretamente regulamentação pertinente à NR 18.

A Define e autoriza serviços de instalações elétricas a serem realizados por trabalhadores.

B Define diretrizes para capacitação específica de segurança e saúde no trabalho em altura.

C Define diretrizes para capacitação específica de segurança e saúde no trabalho em espações confinados.

D Define projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho, elaborado por profissional legalmente habilitado.

ID 45222 Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais da Auditoria de Obras Públicas CONSULPLAN 2022

Conforme disposto no Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, a fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. NÃO apresenta responsabilidade do Fiscal de Obras Públicas:

A Aprovar medição dos serviços e obras efetivamente executados para fins de pagamento.

B Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

C Deve-se exigir o cumprimento integral e preciso das normas e dos procedimentos considerados eficazes para garantir a segurança de terceiros.

D A fiscalização de obras deverá promover o processo licitatório em todas as suas fases, elaborando, publicando e divulgando o edital de licitação, prestando esclarecimentos aos licitantes, recebendo e analisando as propostas.

ID 45221 Segurança e Saúde no Trabalho NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção CONSULPLAN 2022

Um canteiro de obras bem organizado é de fundamental importância para a realização das atividades de construção de forma eficaz e com segurança. A NR 18 trata da segurança e saúde do trabalho na indústria da construção e, ainda, torna obrigatória a elaboração e a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. No PGR do canteiro de obras, são necessários os seguintes documentos, EXCETO:

A Projeto elétrico das instalações temporárias.

B Projeto hidráulico e sanitário das instalações temporárias.

C Projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho.

D Relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e suas respectivas especificações técnicas.

ID 45220 Engenharia Civil Planejamento e Gerenciamento de Obras CONSULPLAN 2022

Embora existam outros métodos que tratam dos custos relativos a encargos sociais complementares, a determinada instituição inclui custos como custo horário alocado diretamente à mão de obra nas composições do SINAPI, conforme metodologia e memória de cálculo. Os custos característicos de encargos complementares são calculados, considerando incidência proporcional a uma hora de trabalho da categoria profissional. Considere o custo de transporte para uma obra fictícia: caso o custo diário estimado seja de R$ 96,00 e a jornada de trabalho estipulada seja de 7,33 horas (como no SINAPI), tem-se que o custo horário é de R$ 13,10, pois: Custo horário transporte = R$ 96,00/7,33 horas =R$/hora. No caso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ferramentas é considerada também a durabilidade e a frequência de utilização do item a ser contabilizado. Considere a situação hipotética de um EPI, que custa R$ 108,00 e tenha durabilidade média de um mês (considere que o mês tem 30 dias e 6 dias úteis na semana de 7 dias) e seja utilizado em, aproximadamente, 7 horas/dia correspondendo a 95% do tempo laboral. O custo desse EPI para efeito de cálculo de encargos sociais complementares, em R$, por hora, é, aproximadamente

A 0,60

B 1,80

C 2,57

D 3,60

ID 45219 Engenharia Civil Legislação e Normas Técnicas CONSULPLAN 2022

A NBR 14.653 – Parte 1: Procedimentos Gerais

( 2019 ) define a Engenharia de Avaliações como o conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, aplicados à avaliação de bens por arquitetos ou engenheiros. Sobre os métodos que o profissional da engenharia de avaliações pode usar para identificar o valor de um bem, seus frutos e direitos, segundo o item 7.2 da norma, analise as afirmativas a seguir.

I. O método da capitalização de renda identifica o valor do bem, com base na capitalização presente na sua renda líquida prevista, considerando-se cenários viáveis.

II. O método que identifica o valor do bem pelo somatório dos valores de seus componentes é o método evolutivo. Caso a finalidade seja a identificação do valor de mercado, deve ser considerado o fator de comercialização.

III. O método comparativo direto de dados de mercado está baseado em modelo de estudos de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem avaliando comparando-o com as condições de mercado.

IV. As amostras utilizadas pelo método involutivo são mais bem descritas como “amostras acidentais”, que devem possuir a maior representatividade possível em relação a população, independente da não utilização de técnicas tradicionais para a coleta de amostras aleatórias simples, sendo assim viável a aplicação de estatística inferencial.

V. Na aplicação do método comparativo direto de dados de mercado para a avaliação imobiliária, a natureza dos bens, a indisponibilidade de dados e de suas características, bem como os prazos limitados para concepção da avaliação, podem levar a coletas de amostras que não atendem, na íntegra, aos pressupostos formais das amostras aleatórias simples, exigidos pelos modelos de estatística inferencial. Contudo, pode-se alcançar o máximo de representatividade dessas amostras, considerando tais aspectos, além de especificar claramente as características dos imóveis que compõem a população pesquisada, tomando como referência as características do imóvel avaliado. Está correto o que se afirma apenas em

A I e IV.

B I, II e V.

C II, III e IV.

D III, IV e V.

ID 45218 Engenharia Civil Estruturas CONSULPLAN 2022

O SINAPI objetiva a produção de séries mensais de custos e índices de custos da construção civil, em diferentes níveis de agregação técnica e espacial, visando permitir a programação de investimentos e a execução e análise de orçamentos. Sobre as orientações da utilização adequada das composições do SINAPI em orçamentos, constantes nos Cadernos Técnicos de Estrutura de Concreto Armado – Fôrmas de Pilar Circular

( 2018 ), Armação para Estruturas de Concreto Armado

( 2020 ) e Fôrmas para Estruturas de Concreto Armado

( 2022 ), é correto afirmar que:

A As composições de armação incluem as composições de corte e dobra do aço em obra (composição auxiliar) ou o insumo aço pré-cortado/dobrado. Dessa forma, o preço do aço não está contemplado nas referências, devendo sua quantificação ter composição a parte e ter um outro item na planilha orçamentária.

B A fabricação de fôrmas de madeira está segmentada por tipo de peça (pilar ou estruturas similares, viga e laje), podendo ser em madeira compensada ou serrada, ou substituídas por chapas metálicas. Uma estrutura similar ao pilar seria uma escada, um elemento estrutural que não necessita de escoramento vertical para sustentação.

C As composições do grupo fôrmas para estruturas de concreto armado estão divididas em fabricação e montagem e desmontagem. A quantificação da fabricação de fôrmas deve ser feita pela área da superfície da fôrma (m²) em contato com o concreto, enquanto que os escoramentos devem ser quantificados pelo comprimento total de garfos ou pontaletes necessários para o escoramento das peças.

D A altura do pé direito do pilar é um dos fatores desconsiderado nas composições de serviços que representam a execução de fôrmas de pilares circulares. Constatou-se que a produtividade para execução de pilares simples não difere da produtividade para execução de pilares duplos. O conjunto de composições geradas é formado por composição de montagem de fôrmas (composição principal) e por composições desmontagem e de fabricação (sendo estas composições auxiliares).

ID 45217 Engenharia Civil Planejamento e Gerenciamento de Obras CONSULPLAN 2022

A engenharia de custos é a especialidade que estabelece métodos e técnicas para o estudo de custos de uma obra ou empreendimento, a formação do preço destas intervenções e o controle destes custos durante sua execução. A orçamentação é uma das atividades inerentes ao engenheiro, que busca alcançar a estimativa de custos antes que se transformem em despesas, sendo necessário, após isso, acompanhá-los e gerenciá-los à medida que ocorrem. Segundo o SINAPI – Metodologias e Conceitos

( 2020 ), sobre a classificação dos orçamentos por grau de detalhamento, finalidade e apresentação de informações, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Analítico. 2. Contratual. 3. Discriminado. 4. Gerencial. 5. Preliminar. 6. Sintético.

( ) Considerando o grau de detalhamento, pressupõe o levantamento de quantidades dos serviços mais expressivos e requer pesquisa de preços dos principais insumos.

( ) Em relação à apresentação de informações, mostra os custos de uma obra agrupando serviços por macroitens ou por etapas (infraestrutura, superestrutura, vedações, canteiro etc.).

( ) Quanto à finalidade, se baseiam nos estudos técnicos preliminares elaborados nas etapas iniciais do projeto da obra, amparando decisões sobre o que se planeja executar, em determinada época e local.

( ) Quanto à apresentação de informações, dá a visão detalhada de macro itens ou etapas ao detalhar quantitativos e custos unitários de cada serviço a ser executado, além das parcelas referentes aos custos indiretos.

( ) Considerando o grau de detalhamento, é feito a partir de especificações detalhadas, composições de custo específicas e pesquisa de preços dos insumos. Procura chegar a um valor bem próximo do custo “real”, com reduzida margem de incerteza.

( ) Em relação à finalidade, são os que sustentam as ações de execução. Podem ser balizados no anteprojeto, projeto básico, executivo ou no as built e confeccionados após decisão gerencial inicial. Precisam ser documentos suficientes para embasar a efetiva execução, além de estar associados a critérios de medição, cadernos de encargos ou especificações construtivas. A sequência está correta em

A 5, 6, 4, 1, 3, 2.

B 2, 5, 6, 3, 1, 4.

C 5, 6, 2, 4, 3, 1.

D 6, 5, 4, 3, 1, 2.

ID 45216 Engenharia Civil Legislação e Normas Técnicas CONSULPLAN 2022

A Resolução nº 1.094/2017 dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. O Art. 2º determina que o Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço e servirá de subsídio para: I – comprovar autoria de trabalhos; II – garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas; III – dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra; IV – avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho; e, V – eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos. Sobre o Livro de Ordem, considerando a gestão e o controle de obras, assinale a afirmativa correta.

A Uma obra ou empreendimento poderá contar apenas com um Livro de Ordem em que todos os responsáveis técnicos, cujas atividades técnicas tenham obrigatoriedade de registro para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverão rubricá-lo.

B Diário de Obras, Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Cadernetas de Obras etc., sejam estes físicos ou eletrônicos, em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, não poderão ser admitidos como Livro de Ordem, embora atendam à resolução em questão, dada as divergências da forma de apresentação do termo de abertura e fichas de andamento das etapas.

C O Livro de Ordem deverá conter o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento, como as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço e as datas de início e de conclusão de cada etapa programada; porém, a data de encerramento do livro de ordem pode ser anterior à data de solicitação da baixa, seja por conclusão do empreendimento, por distrato, ou por outro motivo cabível.

D Considerando que os instrumentos tradicionais de fiscalização verificam a autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras e serviços, mas não conseguem verificar o efetivo acompanhamento do profissional, o Livro de Ordem tem como um dos seus objetivos confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive, para a expedição da Certidão de Acervo Técnico (CAT).