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Em relação à violência doméstica contra criança e adolescente, analise os elementos a seguir.

I. O mito dos pais perfeitos que tudo sabem e tudo podem no espaço privado da família.

II. Uma concepção de pedagogia baseada na autonomia, na liberdade e na espontaneidade.

III. O mito da maldade infantil, que considera as crianças portadoras do mal, necessitando, portanto, de disciplinamento duro e rigoroso. É(são) elemento(s) que contribui(em) para que crianças e adolescentes rotineira e cotidianamente sejam agredidos fisicamente por pais ou responsáveis, sob o olhar complacente de vizinhos, parentes professores, apesar das campanhas contra o castigo corporal e de denúncias sobre seus malefíciosno processo de desenvolvimento psiquico e emocional dos jovens somente:

A II;
B III;
C I e II;
D I e III;
E II e III.

Uma criança de 10 anos sofreu abuso sexual por seu padrasto, um homem agressivo que a ameaçava e batia em sua mãe. Feita a denúncia e instaurado o processo, a criança será entrevistada sobre a(s) situação(ões) de violência perante órgão da rede de proteção, sendo seu relato limitado ao estritamente necessário. Esse procedimento é denominado:

A depoimento sem dano;
B oitiva formal;
C escuta especializada;
D testemunho extraordinário;
E interlocução dirigida.

Com o objetivo de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior agilidade no atendimento às demandas dos usuários, a direção da instituição emitiu uma ordem de serviço determinando que relatórios e pareceres técnicos resultantes de atendimento conjunto entre psicólogos e assistentes sociais sejam elaborados e assinados por ambos em documento único. Em resposta, os assistentes sociais devem:

A questionar a legalidade da ordem de serviço, pois fere a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão e impede expressamente que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo atuando em equipes multiprofissionais;
B acatar a ordem de serviço, pois está respaldada no princípio da hierarquia administrativa que confere às chefias a prerrogativa de definir normas, rotinas, atribuições e procedimentos;
C recusar a ordem de serviço, pois viola o princípio da autonomia profissional assegurado na Lei nº 8.662/1993, cuja abrangência inclui a prerrogativa de definir as normas, rotinas e atribuições que regulem sua própria atividade;
D acatar a ordem de serviço, pois a celeridade e a eficiência do atendimento institucional se sobrepõem às questões de natureza corporativa;
E acatar a ordem de serviço, pois ela impulsiona a institucionalização do trabalho interdisciplinar e a consequente superação da tradicional fragmentação do conhecimento e das práticas.

Um dos objetivos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) é garantir o direito à assistência intersetorial interdisciplinar e transversal em rede de assistência integrada pública e privada, mediante, dentre outros(as):

A políticas sociais de redução de danos;
B distribuição controlada de metadona;
C permanência em hospital-dia;
D acolhimento em comunidade terapêutica;
E prioridade de atendimento nos Caps-AD.

As ações e serviços ofertados no âmbito da Política Nacional de Assistência Social

( 2004 ), voltados para o atendimento de indivíduos e famílias em situação de rua, estão inseridos na Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Dentre as atribuições dessas duas modalidades de serviço, compete exclusivamente aos Serviços de Média Complexidade:

A ações de busca ativa, serviço de orientação e acompanhamento de famílias e indivíduos;
B serviço de guarda de pertences, espaço para higiene pessoal e lavanderia e serviço de convivência e fortalecimento dos vínculos;
C serviço de abordagem social, albergamento, orientação e apoio;
D serviço de abordagem social, albergamento, ações itinerantes, reabilitação e reinserção;
E serviço de abordagem social, serviço especializado para população em situação de rua e acolhimento em repúblicas.

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional. As medidas socioeducativas podem ser:

I. advertência;

II. obrigação de reparar o dano;

III. liberdade assistida. Estão corretas:

A somente I;
B somente II;
C somente I e II;
D somente II e III;
E I, II e III.

A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos indicados na Lei nº 13.431/2017, que trata da normatização e organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências. Acerca dos procedimentos adotados, é correto afirmar que:

A a escuta especializada é procedimento de oitiva da criança e do adolescente sobre a situação de violência vivenciada, limitado o relato ao estritamente necessário;
B o depoimento especial é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária;
C a criança ou o adolescente, quando necessário, participará de audiências, sendo facultativo o contato, ainda que visual, com o suposto agressor ou com pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento;
D o depoimento especial adota protocolos, nos quais os profissionais especializados esclarecem a criança ou o adolescente sobre a dinâmica do depoimento e informam seus direitos, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
E a escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado que garanta a privacidade da criança e do adolescente, os quais podem ser convocados quantas vezes for necessário e a qualquer momento do processo.

O feminicídio, forma extrema e letal da violência de gênero, foi convertido em homicídio qualificado e colocado na categoria de crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, com aumento das penas, variando de 12 a 30 anos. Essa importante mudança na política criminal brasileira está associada particularmente:

A ao reconhecimento e luta contra a violência de gênero e sua interseção com o racismo estrutural;
B ao reconhecimento da violência contra a mulher fragilizada pelas condições socioeconômicas;
C aos movimentos sociais atuantes na área da proteção social e dos direitos humanos;
D à indignação coletiva com o sofrimento da mulher e com a desigualdade;
E à ascensão e visibilidade dos movimentos feministas e LGBTQIA+.

A violência doméstica contra crianças e adolescentes (VDCA) consiste de atos e/ou omissões praticados por pais, parentes ou responsável que, sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica, implica, de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, uma coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O fenômeno da VDCA assume as seguintes características, EXCETO:

A extenso, porque no mundo todo atinge importante contingente de crianças e adolescentes de todas as classes, ignorando fronteiras socioeconômicas, cortando verticalmente as sociedades;
B grave, porque consiste numa transgressão (abuso) do poder disciplinador do adulto, que reduz crianças e adolescentes à condição de objeto de maus-tratos e das expectativas e paixões dos adultos;
C desigual, porque todos os estudos e pesquisas revelam padrão similar de prevalência: as meninas são vitimadas duas vezes mais que os meninos;
D extemporâneo, porque a restrição da autonomia e a cassação da palavra causam danos irreparáveis ao processo de constituição da personalidade dos indivíduos;
E endêmico, porque naturalizado, incorporado como dado da cultura, característico das sociedades hierarquizadas.

"A luta democrática pelo Direito deve ser uma luta pela aplicação do direito vigente, tanto quanto uma luta pela mudança do Direito”. Essa afirmação refere-se:

A ao conceito de “cidadania de papel”, que descreve o conjunto de direitos adquiridos, mas não usufruídos;
B à Constituição da República de 1988, que legitima a ordem vigente;
C ao formalismo elitista do Direito;
D ao engessamento da norma jurídica, que limita o acesso à Justiça;
E à universalização, generalização ou normalização como mecanismo de dominação simbólica.