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ID 85710 Legislação Federal Geral IBFC 2023

Leia o artigo 37 da Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH): Art. 37. O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução de conflitos relativos à infração disciplinar de natureza leve e punível com , devendo ser proposto quando o investigado: I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais; II - não tenha firmado TAC nos últimos __ anos, contados desde a publicação do instrumento; e III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública. Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Coordenadoria de Corregedoria-Geral. Dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Atualizado em 17/01/2023 Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A consensual / advertência / dois

B consensual / suspensão / cinco

C administrativa / advertência / cinco

D processual / suspensão / cinco

E administrativa / suspensão / dois

ID 85709 Legislação Federal Geral IBFC 2023

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa que apresenta a correta hipótese de utilização do regime de contratação por preço global.

A Nos casos em que o contratante necessite receber o objeto, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata

B Quando for possível definir previamente, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados

C Em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração

D Em caso de obra ou serviço de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado

E Nos casos em que não for possível definir previamente as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados

ID 85708 Legislação Federal Geral IBFC 2023

Acerca dos critérios de julgamento e as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta .

A Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto

B O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Ebserh, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório

C O critério de julgamento pelo maior retorno econômico deverá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos

D O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos

E O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos

ID 85707 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social IBFC 2023

A Política Nacional de Assistência Social destaca, no item 2.2, o seguinte item: “Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais” Assinale a alternativa correta.

A Referências de organização da Assistência Social

B Seguranças de organização da Assistência Social

C Objetivos de organização da Assistência Social

D Diretrizes de organização da Assistência Social

E Princípios de organização da Assistência Social

ID 85706 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social IBFC 2023

Com base na Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A Na Assistência Social os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular são os conselhos e as conferências

B Na Assistência Social os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular são os fóruns e as conferências

C Na Assistência Social os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular são os conselhos e os fóruns

D Na Assistência Social os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular são PMAS e proposta orçamentária

E Na Assistência Social os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular são Fundo Orçamentário e Fóruns

ID 85705 Direito Constitucional Geral IBFC 2023

A Seguridade Social é apresentada na Constituição Federal a partir do artigo 194º e deve ser organizada conforme o mesmo artigo com base em alguns objetivos, sendo esses:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

II. Disparidade na forma de participação no custeio.

III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V. Uniformidade da base de financiamento. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I, III e IV

C II, III e V

D III, IV e V

E I,II e V

ID 85704 Direito Constitucional Seguridade Social IBFC 2023

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 198º, há diretrizes a serem observadas em relação às ações e serviços de saúde. Dentre elas, podemos citar, assinale alternativa correta.

A Uniformização dos procedimento de acesso à recursos das diversas esferas

B Base partilhada do cofinanciamento das ações socioassistenciais

C Equivalência de acesso para as populações urbanas e rurais

D Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

E Atendimento integral, sem prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

ID 85703 Serviço Social Geral IBFC 2023

A Previdência Social integra a Seguridade Social e de acordo com o artigo 201 destina-se ao atendimento de alguns públicos, dentre os quais:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

II. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

IV. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

V. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e IV apenas

B II, III e IV apenas

C II, III e V apenas

D I, II e V apenas

E I, II e III apenas

ID 85702 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social IBFC 2023

O Código de Ética do/a Assistente Social destaca em seu artigo 1º: “[...]zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;” (CFESS, 1993) Assinale a alternativa correta.

A Direitos e deveres do Assistente Social habilitado

B Competência do Sistema sociojurídico

C Competência do Conselho Federal de Serviço Social

D Competência do Conselho Estadual de Serviço Social

E Competência da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa do Serviço Social

ID 85701 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social IBFC 2023

A Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) destaca em seu artigo 5º, conforme abaixo: “I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social” Assinale a alternativa correta.

A Competência do Assistente Social

B Atribuição privativa do Assistente Social

C Dever do Assistente Social

D Vedação ao Assistente Social

E Sigilo do Assistente Social