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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 77198 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade. Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
ID 77197 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”: I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento). É correto inferir que:

A estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.
B estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.
C estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.
D todas as três alíquotas informadas estão corretas.
E todas as três alíquotas informadas estão incorretas.
ID 77196 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social IBADE 2023

A Previdência Social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter:

A não contributivo e de filiação facultativa.
B irrestrito, sendo um direito de todos e um dever do Estado.
C não contributivo e de filiação obrigatória.
D contributivo e de filiação obrigatória.
E não contributivo, sendo prestada a quem dela necessitar.
ID 77195 Direito Previdenciário Seguridade Social IBADE 2023

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

A universalidade de participação nos planos previdenciários.
B uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
D cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
E caráter centralizado da gestão administrativa.
ID 77194 Direito Previdenciário Seguridade Social IBADE 2023

Analise as afirmativas concernentes aos princípios básicos da Previdência Social. I – A irredutibilidade do valor dos benefícios é um princípio básico da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991. PORQUE II - O benefício previdenciário deve suprir os mínimos necessários à sobrevivência com dignidade, preservandolhes o poder aquisitivo. Sobre as afirmativas, é correto afirmar que:

A a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
B a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
C as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
D as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
E as duas são afirmativas falsas.
ID 77193 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie IBADE 2023

Acerca do Plano de Benefícios da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) O Plano de Benefícios da Previdência Social contém as normas que regulam a relação jurídica entre a previdência social e os segurados e dependentes.

( ) Tanto o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social são objetos do Plano de Benefícios da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991.

( ) O Plano de Benefícios da Previdência Social tem como cobertura as seguintes contingências: incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A F, V, F.
B F, F, V.
C V, V, V.
D V, F, V.
E V, V, F.
ID 77192 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Os segurados da Previdência Social, de acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, classificam-se como segurados obrigatórios e facultativos. Associe as colunas relacionando a forma de classificação acima com as espécies de segurados. CLASSIFICAÇÃO DE ESPÉCIES SEGURADOS 1. Obrigatórios 2. Facultativos

( ) ministro de confissão religiosa

( ) quem presta serviço a uma empresa, em caráter eventual, sem relação de emprego

( ) pescador artesanal que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida

( ) estagiário

( ) empregado doméstico

A 1 - 1 - 1 - 2 - 1
B 2 - 2 - 2 - 1 - 1
C 1 - 1 - 1 - 2 - 2
D 2 - 2 - 1 - 2 - 1
E 1 - 2 - 1 - 2 - 1
ID 77191 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

O período de graça é o prazo estabelecido na Lei nº 8.213 de 1991 em que o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Com relação a esse período, é INCORRETO afirmar que:

A mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.
B mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
C mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
D mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
E na hipótese do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social em razão de desemprego, ele será acrescido de 12 (doze) meses.
ID 77190 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Segurados e Dependentes IBADE 2023

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A o cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
B os pais, desde que comprovada dependência econômica.
C o irmão não emancipado, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, independente da comprovação de dependência econômica.
D a companheira e o companheiro, desde que comprovada união estável por meio de sentença judicial transitada em julgado.
E os tios e tias, desde que comprovada dependência econômica.
ID 77189 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Para efeitos da Lei nº 8.213 de 1991, NÃO é considerado acidente ou doença do trabalho:

A o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.
B a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolve, ainda que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
C o acidente que não tenha o trabalho como sua causa única.
D o acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho, em veículo próprio.
E a doença degenerativa e inerente ao grupo etário.