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No contexto da Reforma do Aparelho do Estado, iniciada em 1995, o texto do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae) menciona os conceitos de governança, governabilidade e accountability . Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de accountability .

A Capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo à sociedade.
B Capacidade política de usar o dinheiro público não especificando as áreas, por exemplo, usar os valores financeiros públicos da área da educação para a saúde.
C Competência técnica que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita.
D Documento legal que orienta o Plano Plurianual para quatro anos de gestão.
E Pressupõe, de modo geral, que o sistema político tem que cumprir a lei de prestar contas do uso dos recursos públicos e mostrar os resultados alcançados, utilizando as tecnologias da transparência, como prestação de contas para a sociedade.

A Reforma Administrativa do período Gerencial, conforme emenda 19, Art. 37, da Constituição Federal, alterou para cinco os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, quais sejam:

A Impessoalidade, publicidade, accountability , legalidade e moralidade.
B Publicidade, transparência, legalidade, moralidade e cidadão-cliente.
C Publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
D Eficiência, cidadão-cliente, accountability , moralidade e legalidade.
E Transparência, accountability , cidadão-cliente, legalidade e impessoalidade.

Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A Convite, concorrência, pregão, concurso e leilão.
B Convite, tomada de preços, pregão, concurso e diálogo competitivo.
C Tomada de preços, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo.
D Concurso, pregão, concorrência, leilão e convite.
E Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Sobre os temas do estado de bem-estar social e a cidadania no Brasil, o processo democrático a partir de 1985 e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A O estado de bem-estar social pode ser definido como responsabilidade estatal no sentido de garantir o bem-estar básico dos cidadãos.
B No caso brasileiro, alguns autores e pesquisadores rejeitam a ideia de que aqui ocorreu Welfare State, considerando as características das políticas sociais nacionais.
C Nos chamados países pobres e/ou dependentes da América Latina, tem-se a ideia de que nunca ocorreu a garantia do bem-estar social da população por meio da universalização de direitos e serviços públicos de qualidade, devido à profunda desigualdade de classes e ao fato de que as políticas sociais não são de acesso universal.
D Considerando a Constituição Federal de 1988 como um referencial de mudanças, pode-se identificar que, a partir de então, o Estado brasileiro começou a deixar para trás o modelo conservador e corporativista, aproximando-se do tipo de estado de bem-estar social-democrata.
E A consolidação do Welfare State na Europa e no Brasil deu-se já na década de 1940, ao universalizar direitos sociais e apoiar-se em governos democráticos, baseando-se no modelo New Deal norte-americano, implementando o plano Welfare State ao modo de cada nação.

Sobre o Liberalismo, analise as assertivas abaixo:

I. As críticas ao liberalismo voltam-se também à percepção de que ele garante às burguesias um domínio quase total dos bens de produção e das riquezas em geral.

II. A Revolução Francesa é comumente associada ao início da predominância do ideário liberal e seu respectivo modelo de Estado.

III. O Liberalismo Político é o pensamento fundamentado nas teorias de filósofos liberais clássicos ao apresentarem uma ruptura com o autoritarismo das monarquias absolutistas, enquanto o Liberalismo Econômico se entende enquanto uma doutrina que rege os modos do comportamento econômico e defende a não intervenção do Estado na economia. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

A A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.
B É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.
D Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.
E Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.
B Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.
C A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.
D O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.
E A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.