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ID 177500 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FCC 2024

Vênus é empregada da Panificadora Pão Quentinho a Toda Hora, trabalhando na jornada diária das 7:00 às 12:30, de segunda a sexta-feira. A empresa não tem permitido à trabalhadora usufruir do seu intervalo legalmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação, Vênus faz jus a

A quinze minutos diários de Intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

B uma hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

C meia hora diária de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

D quinze minutos diários de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

E meia hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo de adicional 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

ID 177499 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FCC 2024

Diante da ocorrência de um evento climático catastrófico em diversos municípios de determinado estado da federação, com impacto significativo na economia local, o empregador decide reduzir unilateralmente a jornada de trabalho de seus 80 empregados, de 8 horas diárias para 4 horas diárias, com redução do salário de forma proporcional (50%) até 31 de dezembro de 2024. Diante desse caso, é correto:

A A situação excepcional justifica o jus resistentiae por parte do empregador apenas em relação à matéria salarial.

B Em decorrência do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, não se admite a redução salarial, ainda que com concordância expressa do empregado, ou por negociação coletiva de trabalho.

C A situação excepcional justifica o jus variandi por parte do empregador apenas em relação à jornada de trabalho, desde que justifique a medida perante o sindicato da categoria profissional no prazo de 15 dias.

D Diante de eventos de caso fortuito ou força maior, o sistema jurídico trabalhista autoriza a alteração do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, desde que justifique a medida perante o Ministério do Trabalho no prazo de 15 dias.

E Apesar da situação climática excepcional, a alteração das cláusulas do contrato de trabalho pertinentes à jornada de trabalho e salário dependem exclusivamente de negociação coletiva de trabalho.

ID 177498 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2024

Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública específica

A podem ser alienados sem exigência de prévio procedimento licitatório ou autorização legislativa, enquanto não legalmente afetados a finalidade pública.

B são considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.

C constituem bens de uso comum do povo e não são protegidos pela prerrogativa de imprescritibilidade, podendo, assim, ser usucapidos.

D são considerados bens de uso especial, somente integrando o domínio público a partir da efetiva afetação, quando passam a ser bens dominicais.

E sujeitam-se integralmente ao regime de direito privado, não obstante integrem o domínio público em caráter transitório.

ID 177497 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), além de inquérito criminal. No que se refere à apuração disciplinar da conduta,

A haverá preponderância da responsabilidade disciplinar sobre as demais instâncias, afastando-se a caracterização de ato de improbidade, diante da inexistência de prejuízo ao erário.

B demandará a realização de perícia médica, para verificação da existência ou não do diagnóstico médico, independentemente da falsidade do documento apresentado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C somente se demonstrado que os documentos beneficiaram o servidor, ou seja, caso a licença-saúde tenha sido concedida, é que não será necessário aguardar a solução do processo criminal.

D deverá ser decidido pelo sobrestamento do PAD, no aguardo da solução definitiva do processo criminal, tendo em vista que é necessária a prova da autoria da falsificação para a responsabilidade disciplinar também se caracterizar.

E nada obsta o regular prosseguimento do processo disciplinar, dada a independência entre as instâncias e a demonstrada existência, desde logo, de resíduo disciplinar, como se evidencia pelo ato de apresentação do documento inautêntico, ainda que não venha a ser comprovada a autoria da falsificação.

ID 177496 Informática Básica Segurança da Informação FCC 2024

Um funcionário descobriu que em um equipamento estava instalado um malware projetado para espionar o dono do dispositivo, que não o havia autorizado, não sabia que tal código estava instalado e nem sabia que as informações coletadas estavam sendo enviadas para quem o instalou ou induziu sua instalação. Este malware é:

A stalkenware.

B scareware.

C worm.

D zumbi.

E rat.

ID 177495 Matemática Razão, Proporção e Porcentagem FCC 2024

Dois irmãos possuem, ao todo, R$ 54.000,00 em duas contas poupança. Um deles presenteou o outro com 1/4 do que tem em sua conta e ambos ficaram com o mesmo valor. O valor do presente, em reais, foi de

A 6.000,00.

B 9.300,00.

C 9.000,00.

D 6.600,00.

E 7.000,00.

ID 177494 Informática Básica Hardware FCC 2024

Considere um problema de lentidão extrema em um computador com 8 GB de RAM, processador dual-core de 3,9 GHz, disco rígido mecânico (HDD) de 500 GB (95% ocupado pelos recursos instalados), placa de vídeo dedicada e Windows 10 instalado. A provável causa da lentidão é

A o uso de placa de vídeo dedicada, ao invés da placa de vídeo integrada.

B a baixa capacidade do processador, inadequado para rodar o Windows 10.

C a quantidade de memória RAM, inadequada para rodar o Windows 10.

D disco rigido mecânico (HDD) quase cheio.

E que o Windows 10 ocupa, sozinho, mais de 400 GB do disco rigido.

ID 177493 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.

B legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.

C legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.

D ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.

E ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

ID 177492 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2024

O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injunção coletivo é, em tese,

A inadmissível, tratando-se de hipótese de cabimento de mandado de segurança coletivo, embora, no mérito, seja improcedente a demanda, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.

B inadmissível, inexistindo ação mandamental para a qual esteja legitimado o sindicato, no caso, embora, no mérito, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual gere direito subjetivo à indenização dos servidores municipais prejudicados.

C admissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar o índice de correção a ser aplicado, para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, enquanto não aprovada a respectiva lei, de iniciativa do Poder Executivo.

D admissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

E admissível, embora, no mérito, caiba ao Judiciário tão somente declarar a mora e determinar ao Poder Executivo que se manifeste de forma fundamentada sobre a conveniência e possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

ID 177491 Direito Administrativo Geral FCC 2024

O regime jurídico administrativo contempla prerrogativas e sujeições em relação a entidades que integram a Administração, muitas das quais expressas na forma de princípios, entre os quais

A eficiência, incidente precipuamente sobre empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem no mercado em regime de competição com o setor privado, podendo ser invocado para afastar a observância de exigências legais quando as mesmas não sejam também aplicáveis aos seus concorrentes.

B autotutela, que autoriza a revogação de atos administrativos por critério de conveniência e oportunidade e vício de legalidade, exercida pelo Chefe do Executivo em relação às entidades da Administração Direta e Indireta.

C proporcionalidade, que predica que a imposição de obrigações, restrições e sanções aos administrados não pode ser feita em medida superior ao estritamente necessário ao atendimento da finalidade pública.

D hierarquia, segundo o qual os agentes públicos submetem-se a uma cadeia central de comando, tendo o dever de acatar as determinações de seus superiores, sendo uma de suas manifestações a subordinação dos diretores de empresas públicas às decisões e orientações emanadas do acionista controlador.

E legalidade, considerado o principal principio reitor da Administração Pública, segundo o qual o exercicio dos poderes administrativos, tais como o poder de polícia e o poder disciplinar, não são dotados de discricionariedade, materializando-se em atos vinculados.