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ID 176750 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2024

A empresa ABC Ltda. foi contratada pela Administração Pública para prestar serviços de manutenção e limpeza em 5 escolas públicas do Município a partir de janeiro de 2022. Nos últimos meses, após narrarem jornadas de trabalho exaustivas de 14 a 16 horas/dias, sem intervalos para refeição e descanso, em regime de escala 6x1, alguns empregados ingressaram em juízo em face do empregador e da Administração Pública pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos legais, os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em atraso, desde dezembro de 2023, e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na reclamação trabalhista ajuizada por Caio, empregado da empresa ABC Ltda., após notificadas, a 1ª reclamada (ABC Ltda.) apresentou contestação detalhada e sem documentos. Já a 2ª reclamada (Administração Pública) alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a jornada de trabalho sob a alegação de que a jornada descrita é humanamente impossível e que não houve comprovação de diferenças ou apresentação do extrato de FGTS pelo reclamante com a peça inicial. Além disso, exibiu diversos documentos relacionados ao contrato administrativo. O preposto da 1º reclamada não compareceu à audiência e, por isso, a 1º reclamada foi considerada a revel e confessa, apesar de presente o seu advogado. Sem a produção de provas em audiência, o magistrado trabalhista encerrou a fase instrutória e, em sentença, a pretensão inicial foi acolhida integralmente, com a condenação solidária das reclamadas ao pagamento dos créditos trabalhistas postulados. Em uma análise do caso a partir do sistema legal e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é correto:

A Presente o advogado da 1º reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1º reclamada elidindo a revelia, sendo que a ausência dos controles de jornada de trabalho importa em inversão do ônus da prova e cabe ao empregado comprovar a irregularidade dos depósitos do FGTS.

B Presente o advogado da 1º reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada elidindo a revelia, sendo que não há confissão sobre fato inverossimil e é ônus probatório do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS.

C Presente o advogado da 1ª reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada, mas mantida a revelia, sendo que não há confissão sobre fato inverossímil e cabe ao empregado comprovar a irregularidade dos depósitos do FGTS.

D Ausente o preposto em audiência, a 1ª reclamada é revel, sendo que não há confissão sobre fato inverossímil e é ônus probatório do empregado comprovar a irregularidade dos depósitos do FGTS.

E Presente o preposto da 2º reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1º reclamada elidindo a revelia, sendo que a ausência dos controles de jornada de trabalho importa em inversão do ônus da prova sobre a real jornada de trabalho e cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS.

ID 176749 Direito Penal Geral FCC 2024

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça é cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. a destruição do material físico apreendido.

Está coreto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B III e IV.

C I e II.

D II e IV.

E I e IV.

ID 176748 Matemática Aritmética FCC 2024

Uma confecção produziu três tipos de roupas de praia: 120 maiôs, 96 sungas e 84 bermudas. As roupas devem ser colocadas em caixas com o mesmo número de peças cada uma. Além disso, cada caixa só pode conter um tipo de roupa. O menor número de caixas a serem compradas é

A 17.

B 25.

C 36.

D 12.

E 18.

ID 176747 Raciocínio Lógico Raciocínio Matemático e Quantitativo FCC 2024

Considerando a idade de cada um dos 55 funcionários de um escritório como um número inteiro de anos, o mais novo tem 25 anos e o mais velho, 39 anos. Então,

A pelo menos, 6 funcionários têm a mesma idade.

B no máximo, 2 funcionários têm a mesma idade.

C pelo menos, 3 funcionários têm 39 anos.

D pelo menos, 4 funcionários têm a mesma idade.

E a média das idades é 32 anos.

ID 176746 Direito Administrativo Geral FCC 2024

O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da legislação aplicável, a empresa deverá

A elaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados.

B substituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.

C contar com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.

D contar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administração.

E contar com Conselho de Administração, observado o número mínimo de 7 e o número máximo de 11 membros.

ID 176745 Matemática Equações e Inequações FCC 2024

Em uma joalheria hã anéis de ouro amarelo e ouro branco. Ao todo há 350 anéis, sendo que há 48 anéis de ouro amarelo a mais do que de ouro branco. À quantidade de anéis de ouro amarelo é

A 200.

B 199.

C 148.

D 149.

E 151.

ID 176744 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio administrativo, previsto constitucionalmente, da

A moralidade.

B legalidade.

C efetividade.

D eficiência.

E resolutividade.

ID 176743 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FCC 2024

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (i) a receita ou o faturamento; (ii) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

A lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.

C não lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de benefício, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o prejuízo; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

ID 176742 Língua Portuguesa Norma Culta FCC 2024

Considerando a gramática normativa ou prescritiva, está correta a seguinte oração:

A Todo empregado tem direito à férias uma vez por ano.

B A moça, a qual você se referiu, esteve conosco ontem.

C Quem resolveria voltar a andar à cavalo na velhice?

D Progredimos a duras penas: de ontem a hoje, de sol a sol, do nada ao nada.

E Ajuda-os à celebrar a presença humana no mundo.

ID 176741 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Segurados e Dependentes FCC 2024

Segundo a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, no Regime Geral, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter

A não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não continua.

B não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor não empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, apenas proprietária, que explora atividade de extração mineral-garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, apenas sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua.

C não eventual, sem sua subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, apenas em caráter temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não continua.

D eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, em caráter permanente ou temporário, apenas por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

E não eventual, com ou sem subordinação e mediante remuneração, inclusive como membro de conselho de administração de sociedade anônima, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, apenas em caráter permanente, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.