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Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso:

A Não é possível, podendo-se, todavia, controlar o acesso por meio de cadastro e de uso de imagens.
B É possível, desde que o empreendedor apresente compensação financeira destinada a programas sociais do Município.
C É possivel, desde que haja previsão expressa na Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.
D Não é possível, uma vez que as vias existentes no empreendimento são públicas.
E É possível, visto que o empreendimento segue a normativa do condomínio edilício, mas desde que respeitada a legislação urbanística.

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de “superpreferência”, os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícia, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
B Gozarão de uma espécie de “superpreferência” os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, devendo os respectivos precatórios, qualquer que seja o valor, ser pagos com prioridade em sua integralidade.
C Após a devida previsão orçamentária, o ente público consignará diretamente aos credores os valores devidos, informando, em seguida, o Presidente do Tribunal requisitante, que, por sua vez, informará os respectivos juízos executivos para fins de conferência.
D Não incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos para a expedição do precatório e o fim do prazo que tem o Poder Público para efetivamente pagar o precatório após sua apresentação.
E É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo- se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. No que concerne à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023

A o Senado Federal fixará, por meio de resolução, a alíquota máxima de referência do IBS, a qual terá de ser observada por Estados e Municípios,
B oIBS começará a ser cobrado em 2033, ano em que o ISS será extinto.
C cada Município poderá fixar, por meio de lei, suas próprias alíquotas para o IBS e a alíquota final do imposto será a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.
D o IBS terá alíquotas uniformes em todo o território nacional, com vistas à simplificação do sistema tributário.
E o IBS comecará a ser cobrado em 2027 ano em que o ISS será extinto.
Texto associado
Atenção : Leia o texto “Insolubilia”, de Eduardo Giannett, para responder às questões de números 8 a 14.
É difícil encontrar o que se busca quando não se sabe ao certo o que se procura. No que poderia consistir uma solução para o enigma da existência que fizesse sentido em termos humanos? Sabemos o que procuramos quando indagamos do sentido de uma palavra, de uma narrativa ou mesmo de uma vida individual: a semântica do termo; o enredo da trama e a “moral da história”; os valores norteadores e o propósito daquela vida no contexto particular em que ela transcorre. E quando se trata, contudo, da totalidade da vida ou do ser? O nó da questão não é apenas a dificuldade de formular uma conjectura minimamente plausível, mas reside na impossibilidade mesmo de sequer conceber o que possa vir a ser uma resposta adequada: pois, não importa qual seja a conjectura oferecida, ela implicará nova e justificada demanda explicativa, ou seja, um renovado -e possivelmente agravado - senso de mistério.
Suponha, por exemplo, que gerações futuras cheguem a descobrir de algum modo o que nos aconteceu e o que tudo, afinal, significa: somos um experimento cientifico abandonado pelos deuses nos confins do “multiverso”; ou o sonho que alguém de outro mundo está sonhando; ou uma pantomima farsesca para a gratificação de um espírito maligno; ou a via crucis probatória da salvação ou danação eterna das almas na eternidade - suponha, em suma, o que for o caso. A revelação do Grande Segredo, é de supor, teria um extraordinário efeito e nos forçaria a repensar em profundidade boa parte do que imaginávamos saber sobre nós mesmos. Ao mesmo tempo, porém, a descoberta de que “pertencemos a algo maior” ou, então, de que “o verdadeiro Deus é o Acaso”, descortinaria uma dimensão adicional da nossa ignorância e tornar-se-ia ela própria o Grande Mistério a ser decifrado. O hieróglifo da existência ganharia uma nova feição e o nosso “Ah! então era isso” serviria apenas como preâmbulo de um potencializado “Mas, então, por que tudo isso?!”. A ignorância infinita desconcerta o saber finito. Seja com o “a” minúsculo das metafisicas seculares ou o “A” maiúsculo das religiões, sempre haverá um além.
(Adaptado de: GIANNOTTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016.)

E quando se trata, contudo , da totalidade da vida ou do ser? (1º parágrafo)

Considerando o contexto, o termo sublinhado acima pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido do texto, por:

A embora
B porquanto
C pois
D portanto
E entretanto
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Em 20X3, depois de meses de pesquisa e desenvolvimento, uma empresa do tipo fintech concluiu o projeto de criação de um software de serviços financeiros. A empresa estima ter incorrido em gastos no valor de R$ 100.000,00 durante a fase de pesquisa e mais R$ 200.000,00 durante a fase de desenvolvimento, este último destinado a materiais e serviços consumidos na produção do software. Como há um mercado latente e já foram feitos testes com protótipos, sabe-se que a entrada de benefícios econômicos para a empresa através da venda de licenças do software é certa, sendo que seu valor justo é estimado em R$ 1.000.000,00. A empresa incorreu também em gastos com o registro de patente no valor de R$ 5.000,00, com treinamento de pessoal para operar o software no valor de R$ 20.000,00 e gastos com publicidade e propaganda no valor de R$ 50.000,00. Assuma que as vendas das licenças ainda não iniciaram. O valor pelo qual o software deve ser inicialmente reconhecido no Balanço Patrimonial da empresa é, em reais,

A 205.000,00.
B 375.000,00.
C 1.000.000,00.
D 300.000,00.
E 225.000,00.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete às Sessões Especializadas processar e julgar

A o incidente de assunção de competência e a reclamação.
B os recursos contra atos administrativos do Presidente e do Corregedor.
C os conflitos de competência entre as seções especializadas e as turmas, entre estas e o pleno e entre as seções especializadas e o pleno.
D incidente de resolução de demandas repetitivas.
E os dissídios coletivos e homologar os acordos neles celebrados.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno,

A em se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.
B a incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.
C exigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda o voto de qualidade.
D não poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
E no julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente, que votará em caso de empate.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, caberá agravo de instrumento das decisões que

A trancarem o curso normal da execução ou verba condenatória nela contida.
B denegarem seguimento a recurso, no prazo de 8 dias de sua intimação.
C denegarem ou concederem medidas requeridas como preparatórias da execução.
D julgarem os embargos de terceiro.
E julgarem os embargos à execução ou impugnação aos cálculos.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Atende ao requisito do emprego do padrão culto do idioma na redação oficial o seguinte trecho:

A Solicito à criação de software para mensurar os índices de produtividade no âmbito desta Coordenação-Geral, de modo à disponibilizar informações completas para todos os cadastros.
B A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República aprimoraram o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais, com à inserção de novas funcionalidades.
C Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam ao encaminhamento da presente proposta de ato normativo a consideração de Vossa Excelência.
D Convido os servidores do Ministério da Justiça para assistir à apresentação do novo Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais, a ser realizada no Auditório desta Subchefia.
E Para assegurar ao credenciamento, solicito à esse órgão a indicação dos servidores que trabalham com o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais.

Considere:

I. Perna forte posicionada a frente.
II. Perna forte posicionada atrás.
III. Pernas abertas mais ou menos na mesma distância dos ombros.
IV. Pernas fechadas.
V. Joelhos flexionados.
VI. Pés paralelos.

Em relação à postura de combate ideal para facilitar ataques, defesas ou possível fuga, é coreto o que se afirma APENAS em

A I, IV e V.
B II, III e VI .
C II, III e V .
D I, III e VI .
E II, IV e VI .
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Prova: FCC - TRT 20 - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2024