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ID 176180 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos:

— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.
— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.
— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.
— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS

A Rinaldo, Marco e Sofia.

B Silvio e Marco.

C Rinaldo e Sofia.

D Rinaldo e Marco.

E Silvio, Marco e Sofia.

ID 176179 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido, Enrico, pretende se candidatar, pela primeira vez, à Presidência da República Federativa do Brasil nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Viviane deseja continuar no cargo até o final do seu mandato e ser reeleita nas próximas eleições para o Governo do Estado em 2026. Seu filho, André, que nunca participou de política, tem o sonho de se candidatar para Prefeito da cidade X, que se localiza no Estado de Sergipe, nas eleições de 2028. Nessa situação hipotética, considerando que Viviane seja reeleita, com base apenas nas informações fomecidas, Enrico

A é André poderão ser elegíveis, desde que Viviane, no exercício de seu mandato, seja substituída, pelo menos uma vez, dentro dos três meses anteriores ao pleito.

B será inelegível para o cargo pretendido, enquanto André será elegível para O cargo que deseja.

C e André serão elegíveis para os pretensos cargos.

D E André serão inelegíveis para os pretensos cargos.

E será elegível para o cargo pretendido, enquanto André será inelegível para o cargo que deseja,

ID 176178 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Cleiton, brasileiro nato, é advogado aposentado, tem 65 anos de idade e deseja votar em Nico para Prefeito de Jaboatão dos Guararapes nas próximas eleições. Jorge e Luzia, também brasileiros natos, têm, respectivamente, 17 e 21 anos de idade e manifestaram o desejo de votar na mesma pessoa que Cleiton. Considerando que Jorge está terminando o ensino médio e Luzia é analfabeta, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, o alistamento eleitoral e o voto são

A obrigatórios para Cleiton, para Jorge e para Luzia.

B facultativos para Cleiton e para Jorge e obrigatórios para Luzia.

C facultativos para Cleiton, para Jorge e para Luzia.

D obrigatórios para Cleiton e para Luzia e facultativos para Jorge.

E obrigatórios para Cleiton e facultativos para Jorge e para Luzia.

ID 176177 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2024

A gestão da qualidade no serviço público visa, necessária e principalmente, a

A acessibilidade.

B eficiência.

C redução de custos.

D transparência.

E publicidade.

ID 176176 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2024

A gestão por resultados ocasiona na instituição, ao final de seu ciclo, a retroalimentação do sistema de gestão, propiciando, sobretudo, ações

A diagnósticas.

B registrais.

C fiscalizatórias.

D sancionatórias.

E corretivas.

ID 176175 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2024

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

A sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.

B sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.

C anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.

D revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.

E anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.

ID 176174 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2024

A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

A eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.

B o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.

C durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.

D em caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.

E em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada depen- derá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

ID 176173 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá

A excepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas.

B prever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante.

C prever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras.

D estabelecer remuneração reciproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos.

E estabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras.

ID 176172 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

ID 176171 Direito Administrativo Geral FCC 2024

A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da

A competitividade.

B segregação de funções.

C economicidade.

D vinculação ao edital.

E julgamento objetivo.