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A transição entre a educação infantil e o ensino fundamental requer muita atenção, para que haja equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças. Por isso, a Base Nacional Comum Curricular apresenta a síntese das aprendizagens esperadas em cada campo de experiências. Essa síntese deve ser compreendida como:

A resumo de tudo o que a criança precisa aprender até a chegada ao ensino fundamental
B critérios de avaliação das crianças no ano final da educação infantil, validando sua passagem para a etapa seguinte, que é o ensino fundamental
C elemento balizador e indicativo de objetivos a serem explorados em todo o segmento da educação infantil, e que serão ampliados e aprofundados no ensino fundamental
D pré-requisitos para o acesso ao ensino fundamental que precisam ser garantidos durante a passagem da criança na educação infantil, a fim de que as aprendizagens futuras não sejam comprometidas

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Por isso, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A oferta de assistência médica, como apoio, no ambiente escolar
B sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
C oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua
D aprimoramento dos sistemas educacionais, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão, no mínimo, parcial

De acordo com os preceitos legais, a área de Linguagens no ensino fundamental é composta pelos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e, no ensino fundamental – anos finais, Língua Inglesa. Essa área de Linguagens deve garantir aos alunos o desenvolvimento de competências específicas, dentre elas:

A analisar textos literários, apreciar manifestações artísticas (como cinema, teatro, música, artes visuais e midiáticas), e identificar a intertextualidade presente neles
B estabelecer relações entre arte, mídia, mercado e consumo, compreendendo, de forma crítica e problematizadora, modos de produção e de circulação da arte na sociedade
C utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos
D valorizar conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

O exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul é de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio de sua vinculada Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). Observados os limites, os direitos, os deveres e as prerrogativas legais ou regulamentares e os direitos e deveres dos administrados, assim como respeitadas as competências da União e dos Municípios, compete à IAGRO, por meio de seus agentes:

A fiscalizar a validade do produto ou subproduto de origem animal, especialmente alimento
B criar, autorizar, habilitar e homologar medidas indispensáveis para a redução de doença
C divulgar a ocorrência de toda doença em animais de pasto em veículo de comunicação de grande circulação
D praticar ato atípico de controle de animal ou de outro bem, ou realizar operação relativa à circulação de qualquer um deles
E controlar, fiscalizar, inspecionar ou vistoriar animal, com especial atenção para aquele provindo de outra unidade da Federação ou a ela destinado

A obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul e destinados ao consumo, é um dever legal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. As enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias deverão ser notificadas pelo Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Estadual, especificamente, para a:

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
B Divisão Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas
C Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
D Divisão de Defesa Sanitária Animal
E Secretaria de Estado de Fazenda

Há um limite de tempo em que os animais podem permanecer em transporte rodoviário contínuo.Após esse período, é obrigatória a parada do veículo para o descanso dos animais e fornecimento de água e alimentação. O referido limite é de:

A 8 horas
B 10 horas
C 12 horas
D 14 horas
E 16 horas

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, e-GTA, foi instituída visando, entre seus motivos, efetuar ajustes na legislação visando à adesão do Estado à Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). De acordo com o decreto estadual que dispõe sobre a Guia de Trânsito Animal eletrônica (GTA):

A o cancelamento da e-GTA pode ser feito pelo seu solicitante apenas no dia seguinte após a sua emissão
B os produtores deverão cadastrar a senha nas unidades da SEFAZ para acessar ao serviço de solicitação de e-GTA
C os cancelamentos sucessivos de e-GTAs, não pode impedir a realização de novas solicitações do documento por parte do produtor
D as informações disponibilizadas na e-GTA, referentes à transação comercial realizada, são de exclusiva responsabilidade do solicitante do documento
E a solicitação de emissão da e-GTA somente será permitida para os cadastrados na IAGRO com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a inscrição no SEFAZ

O regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelece diversos conceitos normativos. Entre eles, está o de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), que é o/a:

A sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal
B investigação desenvolvida pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
C pesquisa feita pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos
D atividade laboratorial dotada de natureza pericial, realizada a partir de amostra oficial de contraprova de resultado da amostra da análise contestada por uma das partes envolvidas
E verificação dos parâmetros de identificação um produto quanto à sua natureza e modo de apresentação, estabelecido por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal adota uma série de concepções para os fins nele estabelecidos. Nesse sentido, a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios é a definição de:

A higienização
B sanitização
C assepsia
D sanidade
E limpeza

O Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul (SIE/MS) tem competência legal para inspecionar todo estabelecimento que recebe, abate animais de diferentes espécies, ou industrialize produtos cárneos. O SIE/MS pode atuar em conjunto com outros órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, observada a seguinte atribuição o/a:

A verificação dos meios de transporte de animais vivos
B avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate
C classificação de produtos de origem animal, de acordo com os padrões fixados em lei
D planejamento, a organização, a direção e o controle de programas de interesse à Saúde Pública
E aplicação de medida administrativa ou sanitária e de sanção a comportamentos ilícitos, conforme cada caso