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Cecília Meireles deixou o mercado de trabalho na década de noventa para cuidar dos filhos, que hoje contam trinta, vinte e sete e vinte anos de idade. Há três meses, contudo, foi regularmente contratada por uma tecelagem, onde trabalhou com afinco até o dia de hoje, em que faleceu vítima de um grave acidente automobilístico. Considerando que Cecília era casada há trinta e cinco anos e que o viúvo é aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a segurada

A legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo e do filho de vinte anos.
B legou pensão por morte apenas em benefício do filho de vinte anos.
C não legou pensão por morte, pois não cumpriu a carência exigida em lei
D legou pensão por morte em benefício do viúvo e dos três filhos.
E legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo.

O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a seguinte característica:

A os participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.
B somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido.
C os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.
D os benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.
E os participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.

Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao

A Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime instituidor.
B Regime Próprio de Previdência da União a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime de origem.
C Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Próprio de Previdência da União.
D Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social.
E Regime Próprio de Previdência da União a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
B suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
C fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
D estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
E apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

A Administração Pública contemporânea, forjada a partir do modelo gerencial e informada pelos princípios constitucionais a ela aplicáveis, notadamente o da eficiência, positivado a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, deve pautar sua atuação pela transparência, governança e accountability. Nesse diapasão,

A transparência e accountability representam as duas faces da governança pública, sendo a primeira a sua dimensão externa, com mecanismos de participação popular, e a segunda a dimensão interna, consistente na incorporação das demandas sociais.
B exige-se que a transparência seja ativa, ou seja, que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial em mídia digital, não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza relativas à atuação administrativa.
C as boas práticas de governança correspondem a conceito que se aplica às empresas estatais, enquanto na Administração direta as mesmas finalidades são atingíveis com a dimensão governabilidade.
D a dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade.
E enquanto a governança responde à dimensão política da atuação administrativa, ou seja, às condições para a adoção de politicas públicas, a dimensão de accountability diz respeito ao controle da legalidade dessas políticas.
Órgão: Prefeitura de São Paulo SP Cargo: Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Prova: FCC - Prefeitura de São Paulo SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - 2025

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, no objetivo de unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, rege-se pelos princípios da

A organização, apenas, nas informações das relações tributárias, para fins de fiscalização e melhoria da arrecadação e distribuição de recursos.
B conferência de tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas estatais.
C viabilização da garantia de direitos à educação e saúde, para fins de fiscalização.
D racionalização e simplificação do cumprimento de obrigações.
E redução da redundância nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, visando demonstrar todas as informações prestadas.

São exemplos de políticas públicas constitutivas:

A os programas de reforma agrária, as regras das relações intergovernamentais e as regras de incentivos e renúncias físicas
B as regras do sistema politico-eleitoral, as regras de participação da sociedade civil em decisões políticas e as regras das relações intergovernamentais.
C as regras do sistema político-eleitoral, as regras para à segurança alimentar é as regras para operação do mercado financeiro.
D as regras do sistema político-eleitoral, as regras de incentivos e renúncias fiscais e as regras das relações intergovernamentais.
E as regras de participação da sociedade civil em decisões politicas. as regras das relações intergovernamentais e os programas de reforma agrárias

Considere: I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei. II -Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de politicas públicas. III -Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos. IV -Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, 0s quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres. Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em

A II e IV.
B II e III.
C I e III.
D I, II e IV.
E I, III e IV.

A técnica para a geração de alternativas em políticas públicas denominada redesenho incremental ou tinkering consiste:

A em verificar casos concretos de aplicação de processos que foram exitosos em outros contextos para inspirar a busca de novas soluções.
B em resumir e simplificar problemas públicos complexos, de modo a elaborar regras mais precisas e claras e melhorar a recompensa pelo bom comportamento dos atores sociais envolvidos.
C na decomposição de uma politica pública já existente e na modificação marginal de seus elementos.
D em criar estímulos leves para a modificação do comportamento humano com vistas a soluções simples, acessíveis, de baixocusto e eficazes.
E em solicitar aos participantes que exponham suas ideias de forma livre acerca de uma questão ou problema público, de modo a estimular coletivamente a busca por soluções criativas.

A participação social no processo de gestão de políticas públicas e instituições estatais

A ocorre nas formas previstas taxativamente na Constituição Federal, sendo elas: plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei, sendo possível utilizar diferentes formas de insurreição.
B contribui para reduzir a corrupção, tende a ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais, sendo exemplos uma comissão parlamentar de inquérito e uma comissão permanente de finanças e orçamento da câmara municipal.
C ocorre por meio de representantes eleitos mediante sufrágio universal e voto periódico e secreto com valor igual para todos.
D compromete a aplicação do plano de governo aprovado pela maioria durante o processo eleitoral, uma vez que promove a hipervalorizarão dos grupos de pressão organizados.
E contribui para reduzir a corrupção, tende a ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais, sendo exemplo um conselho municipal de acompanhamento e controle do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.