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Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital. Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:

A o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
B a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica;
C a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis;
D a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional;
E a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana. Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios. Nessa situação, é possível afirmar que:

A a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;
B a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;
C a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;
D a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;
E a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental. Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança. Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

A é possível a aplicação de pena de demissão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
B é obrigatória a aplicação de pena de demissão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
C é obrigatória a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
D é possível a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
E descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

O juiz deferiu, de ofício, a produção de prova pericial em uma demanda previdenciária. Para cumprir o encargo, o perito designou dia, hora e local para colher o depoimento do autor e de testemunhas, comunicando às partes e aos assistentes técnicos que realizaria uma teleperícia (perícia virtual). Apresentado o laudo pericial no processo, é correto afirmar que essa prova:

A não será admitida, uma vez que foi determinada de ofício pelo juiz;
B não será admitida, uma vez que houve colheita de depoimento de testemunhas pelo perito;
C não será admitida, uma vez que designada teleperícia (perícia virtual);
D será admitida, desde que as testemunhas sejam ouvidas novamente em juízo;
E será admitida, uma vez que o perito pode valer-se de todos os meios de coleta necessários.

Em um processo que admitia autocomposição, as partes, plenamente capazes, escolheram de comum acordo o perito da causa. Outrossim, ainda indicaram seus assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia. Nesse cenário, é correto afirmar que essa perícia consensual:

A não substitui a perícia que seria realizada pelo perito do juízo;
B não será admitida, uma vez que cabe exclusivamente ao juiz a nomeação do perito;
C não será admitida, uma vez que é vedado negócio processual quanto à produção de prova;
D será admitida, devendo o perito e os assistentes entregar o laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz;
E será admitida, dispensando o perito a indicação de qual análise técnica ou científica foi realizada.

Determinado perito elaborou seu laudo pericial de forma incorreta. Informou no processo um valor aquém do devido. O perito, de forma negligente, não percebeu a metragem correta do imóvel objeto da perícia. Com base nessa prova, o juiz condenou a parte no valor afirmado no laudo pericial. Nesse cenário, é correto afirmar que o perito:

A responderá pelos prejuízos que causou à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de dois a cinco anos;
B responderá pelos prejuízos que causou à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de um a dez anos;
C responderá pelos prejuízos que causou à parte, mas não ficará inabilitado para atuar em outras perícias por qualquer prazo;
D não responderá pelos prejuízos causados à parte, mas ficará inabilitado para atuar em outras perícias por qualquer prazo;
E não responderá pelos prejuízos causados à parte, mas ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de um a cinco anos.

O governo federal lançou um programa de expansão da rede federal de educação técnica e tecnológica, em áreas estratégicas de todas as regiões do país, com o objetivo de garantir qualificação de mão de obra para a indústria nacional. O investimento previsto é da ordem de R$ 2,5 bilhões, que cobrirão obras de infraestrutura e compra de equipamentos e mobiliário. As unidades criadas pela expansão da rede federal de educação técnica e tecnológica também terão despesas permanentes de custeio para manutenção das suas atividades. Nesse contexto, informações sobre necessidades futuras de recursos de uma entidade e as prováveis fontes de financiamento:

A devem ser evidenciadas no RCPGs para permitir avaliações da sustentabilidade da prestação de serviços;
B devem subsidiar a elaboração de diretrizes orçamentárias para assegurar a efetividade do fluxo financeiro;
C podem ser incluídas no planejamento plurianual apenas se as atividades forem concluídas no quadriênio;
D não devem ser incluídas nos RCPGs por se referirem a informações prospectivas;
E se referem a informações de caráter estritamente orçamentário.

O endividamento do setor público é um indicador que mostra a capacidade de pagamento de um país. O Brasil encerrou o exercício de 2023 com uma dívida pública superior R$ 6,5 trilhões. Adicionalmente, nesse mesmo exercício, as despesas com juros da dívida pública do Governo Federal somaram R$ 614 bilhões, o que representa uma parcela relevante dos recursos do orçamento. As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) fornecem informações para acompanhamento e controle da dívida pública e das despesas com juros e encargos da dívida em um dado exercício. Nesse sentido, ao abordar as DCASP, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta que:

A juros e encargos da dívida sejam apresentados como subgrupo do passivo circulante no balanço patrimonial;
B juros e encargos da dívida sejam tratados como desembolsos operacionais na demonstração dos fluxos de caixa;
C o fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento deve contemplar despesas com juros e encargos da dívida;
D o saldo de operações de créditos no balanço patrimonial deve refletir os valores com amortização autorizada no orçamento;
E valores relativos a operações de créditos devem figurar como ingressos no fluxo de caixa de investimentos.

No encerramento de um dado exercício, um ente público municipal concluiu um processo de conciliação contábil entre as operações orçamentárias de aquisição de bens permanentes e os registros de controle patrimonial, possibilitando uma base adequada para o registro e controle das despesas de depreciação. Nesse contexto, para fins de consolidação das contas públicas, à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) quanto à depreciação de bens móveis, a entidade deve considerar que:

A a consolidação do ente e a consolidação nacional incluirão apenas o valor relativo à VPD;
B a consolidação nacional incluirá somente saldos de depreciação de bens que não transitaram pelo resultado;
C a retificação da conta do ativo será incluída apenas na consolidação do ente;
D a VPD e a retificação da conta do ativo serão incluídas na consolidação do ente e na consolidação nacional;
E os saldos decorrentes de registros de depreciação de bens constarão somente na DVP consolidada.

Um perito em contabilidade, durante seus trabalhos, recebeu algumas informações de um ativo imobilizado pertencente a uma empresa S/A. O ativo foi construído em 10/10/2023, com os seguintes custos: • Materiais: R$ 600.000; • Mão de obra direta: R$ 400.000; • Custos de instalação e montagem: R$ 200.000; • Custos de abertura da nova instalação: R$ 100.000; • Custos administrativos: R$ 50.000. A vida útil estimada do ativo é de 10 anos, e o valor residual não é significativo. Em 01/03/2024, o ativo começou a funcionar da forma pretendida pela administração. Em 30/11/2024, o ativo foi classificado como mantido para venda. Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos do CPC 27 – Ativo Imobilizado, a despesa de depreciação anual na Demonstração do Resultado do Exercício de 2024, pelo método linear, será de:

A R$ 90.000,00;
B R$ 93.750,00;
C R$ 97.500,00;
D R$ 100.000,00;
E R$ 101.250,00.