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Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos. O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:

I. Impessoalidade;

II. Transparência;

III. Racionalidade econômica;

IV. Probidade administrativa. Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios

A I e IV, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.

Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo . Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.

A Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por meio de medida provisória e cobrada mediante atividade administrativa com alguma discricionariedade.
B Tributo é toda sanção de ato ilícito, cobrada compulsoriamente em bens ou serviços, instituída em lei e aplicada com base em decisões discricionárias da administração pública.
C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em bens ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por qualquer ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.
D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador. Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
B Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
C Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
D Os limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Um escritório contábil quer expandir sua clientela com campanha de marketing, mas tem dúvidas sobre publicidade e preços conforme o Código de Ética. Com base na NBC PG 01 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR, uma prática de divulgação e precificação eticamente correta é

A prometer redução garantida de tributos sem embasamento técnico.
B comparar preços e criticar concorrentes.
C divulgar clientes e faturamento sem autorização.
D expor conhecimento técnico com artigos e estudos de caso.

De acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO, as características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna, sendo que, para ser representação fidedigna, a representação deve ser completa, neutra e isenta de erros. Uma informação neutra pode

A ser parcial.
B ser prudente.
C possuir inclinações.
D ser tendenciosa na seleção de informações financeiras.

De acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO, para ajudar os usuários das demonstrações contábeis a identificar e avaliar mudanças e tendências, as demonstrações contábeis

A são elaboradas com base na forma jurídica, em detrimento da essência das transações.
B restringem a utilização de estimativas a casos em que poderá haver perdas financeiras do usuário.
C incluem, apenas, informações que podem ser compreendidas, também, por usuários com pouco conhecimento das atividades comerciais e econômicas, sem auxílio de consultores.
D fornecem informações comparativas de, pelo menos, um período de relatório anterior.

Uma sociedade empresária presta serviços de perícia a terceiros. Em junho de 2024, aconteceram os seguintes fatos: • Compra de material de escritório para pagamento em 60 dias: R$ 5.000,00; • Recebimento antecipado pelos serviços que serão prestados no segundo semestre: R$ 10.000,00; • Reconhecimento do salário de seus empregados, para pagamento em 5 de julho: R$ 12.000,00. Em junho de 2024, o passivo da sociedade empresária aumentou em

A R$ 15.000,00.
B R$ 17.000,00.
C R$ 22.000,00.
D R$ 27.000,00.

A NBC TG 28 (R4) - PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO trata de definição, classificação e mensuração de propriedades para investimento. Sobre esse item, analise as seguintes afirmativas:

I. Propriedade para Investimento é classificada dentro do subgrupo investimento no ativo circulante.

II. Propriedade para investimento é um terreno, edifício ou veículo mantido pela entidade para auferir aluguel ou valorização do capital.

III. Propriedade para investimento no momento da aquisição deve ser mensurada pelo seu custo. Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B III, apenas.
C I, II e III.
D II, apenas.

Um ativo individual ou um grupo de ativos mantido para venda são ativos a ser alienados, por venda ou de outra forma, em conjunto como um grupo de ativos em uma só transação, e passivos diretamente associados a esses ativos que serão transferidos na transação. De acordo com a NBC TG 31 (R4) - ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÃO DESCONTINUADA, a depreciação do ativo ou grupo de ativos mantidos para venda deve

A ser parcial, pois o ativo ou grupo de ativos ainda está operando.
B ser mantida até a venda ser concretizada.
C ser interrompida quando o ativo ou grupo de ativos for reclassificado como mantido para venda.
D continuar como estava antes da reclassificação.

De acordo com a NBC TG 01 (R4) - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, o valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa. Avalie se os seguintes elementos devem ser refletidos no cálculo do valor em uso do ativo:

I. O valor pago na aquisição do ativo.

II. As expectativas acerca de possíveis variações no montante ou no período de ocorrência desses fluxos de caixa futuros.

III. As estimativas dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo.

IV. O valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco. Estão corretos os elementos

A I, II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.