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ID 179129 Direito Tributário Infrações e Penalidades Tributárias FCC 2025

A empresa DD&J, contribuinte do ICMS, deixou de pagar esse imposto, em razão de não terem sido lançados, em sua escrita fiscal, alguns documentos de sua emissão, com débito do imposto. Ao perceber o erro cometido, a referida empresa procurou sanear a irregularidade, comunicando esse fato à Fazenda Pública Estadual, pelos meios previstos na lei do referido estado, e efetuando o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, esse procedimento do contribuinte caracteriza

A a desistência voluntária, que acarreta a exclusão da responsabilização por crime de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária, desde que o contribuinte pague integralmente a penalidade pecuniária devida, para evitar a caracterização de dolo, fraude ou simulação.

B a autorregularização da infração, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que, quando feita após o início da ação fiscal, a denúncia esteja acompanhada de atualização monetária e do pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 75%.

C o arrependimento eficaz, que acarretaa exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que o contribuinte infrator efetue o pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 50%.

D a denúncia espontânea da infração, que acarreta a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que essa denúncia tenha sido apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E o arrependimento tempestivo, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que o contribuinte infrator efetue o pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 75%.

ID 179128 Contabilidade Passivo e Patrimônio Líquido FCC 2025

O Patrimônio Líquido de uma empresa, apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2022, era composto das contas, com os seguintes valores:

Capital Social ................................................................................ R$ 8.000.000,00
Reserva Legal ............................................................................... R$ 1.400.000,00
Reserva Estatutária ....................................................................... R$ 400.000,00
Reserva de Lucros a Realizar ...................................................... R$ 400.000,00
Total do Patrimônio Líquido ............................................................. R$ 10.200.000,00

No ano de 2023, o lucro líquido apurado pela empresa foi R$ 4.800.000,00 e as seguintes informações sobre a destinação são conhecidas:

I. A Reserva Legal é constituída de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.
II. A Reserva Estatutária é definida no valor de 10% do Lucro Líquido sem qualquer dedução.
III. Não houve realização de qualquer valor correspondente à conta Reserva de Lucros a Realizar.
IV. O estatuto da empresa não define o critério para cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

O valor do dividendo mínimo obrigatório que deveria ser evidenciado no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2023, era

A R$ 2.280.000,00

B R$ 2.300.000,00

C R$ 1.150.000,00

D R$ 1.200.000,00

E R$ 1.140.000,00

ID 179127 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2025

A sociedade cada vez mais vem cobrando uma atuação da Administração Pública que seja eficiente, eficaz e efetiva, além de transparente. A respeito de tais conceitos, a relação entre os resultados obtidos e o menor dispêndio de recursos utilizados para alcançá-los corresponde à

A governança.

B eficácia.

C efetividade.

D eficiência.

E governabilidade.

ID 179126 Direito Administrativo Geral FCC 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.

B o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritível, em razão do principio da indisponibilidade do interesse público.

C o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.

D o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

E suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.

ID 179125 Tecnologia da Informação Redes de Computadores FCC 2025

Em um Tribunal, a rede local (LAN) foi segmentada em três sub-redes com os seguintes requisitos:

Sub.rede
Prefixo
TI
/26
ADM
/27
RH
/28

Um técnico foi designado a configurar as interfaces do roteador com primeiro endereço IPv4 válido de cada sub-rede utilizando endereços IPv4 privados, configurando corretamente as interfaces do roteador com os endereços IPs e máscaras de sub-rede. As configuraçoes correias são:

A TI: 172.4.4.1 e 255.255.255.192
ADM: 172.4.4.65 e 255.255.255.224
RH: 172.4.4.97 e 255.255.255.240

B TI: 192.168.4.1 e 255.255.255.0
ADM: 172.4.4.65 e 255.255.255.128
RH: 172.4.4.97 e 255.255.255.240

C TI: 10. 4.4.1 e 255.255.255.192
ADM: 10.4.4.65 e 255.255.255.224
RH: 10.4.4.97 e 255.255.255.240

D TI: 191.4.4.1/28 e 255.255.255.240
ADM: 191.4.4. 65 e 255.255.255.128
RH: 191.4.4. 97 e 255.255. 255.192

E TI: 172.30.4.1 e 255.255.255.240
AOM: 172.30.4.65 e 255.255.255.192
RH: 172.30.4.97 e 255.255.255.248

ID 179124 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2025

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

A são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.

B podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc , ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.

C não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.

D são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.

E sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.

ID 179123 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:

A Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.

B O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.

C Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.

D O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

E O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.

ID 179122 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2025

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com

A a natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.

B alguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido ea observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.

C a segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.

D a natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.

E o dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.

ID 179121 Matemática Geral FCC 2025

Os alunos de uma determinada turma avaliaram uma disciplina optativa. A disciplina passará para o elenco de disciplinas obrigatórias se receber avaliação Ótima ou Excelente por pelo menos 60% dos alunos. Os resultados da avaliação estão representados no gráfico a seguir:

É correto afirmar que

A mais de 50% dos alunos consideram a disciplina Boa ou Ruim.

B faltaram 4 ou mais avaliações Ótima ou Excelente para a disciplina tornar-se obrigatória.

C 10% dos alunos consideram a disciplina Ruim.

D a disciplina será obrigatória.

E 50% dos alunos consideram a disciplina Ótima.

ID 179120 Matemática Geral FCC 2025

Um número inteiro e positivo é chamado de bidivisível se ele é divisível por sua unidade e por sua dezena, por exemplo, 36 é bidivisível, pois é divisível por 3 e por 6. A quantidade de números bidivisíveis entre 10 e 30 é

A 6

B 4

C 5

D 3

E 2