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ID 178179 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2025

O legislador vem buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos, e um dos instrumentos encontrados tem sido a transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagamento de serviços prestados. Assim, o Fisco dificulta a sonegação, pois o tomador de serviço se encarrega de fazer a retenção e o posterior recolhimento que poderiam deixar de ser feitos, caso não existisse essa exigência.

Em relação à retenção na fonte,

A todas as empresas, inclusive aquelas enquadradas no SIMPLES, são obrigadas a efetuar retenções.

B os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência apenas de Imposto de Renda.

C não há prazo para recolhimento dos tributos retidos na fonte.

D os serviços profissionais não sofrem incidência de retenção de imposto de renda.

E os tributos retidos na fonte são tidos como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção.

ID 178178 Legislação dos Órgãos CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) FCC 2025

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 368/2023, o Comitê Gestor Nacional do Programa de Raça, Gênero e Diversidade, instituído no âmbito do CSJT, é composto por membros efetivos, dentre os quais,

A três servidores(as) do Tribunal Superior do Trabalho ou do CSJT, indicados pela Presidência do CSJT e do TST, obrigatoriamente entre servidores(as) com deficiência, negros(as), LGBTQIAP+, mulheres com mais de 65 anos.

B um(a) Ministro(a) Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) Gestores(as) Nacionais não poderão ser reeleitos(as)/reconduzidos(as), garantindo a alternância dos membros do Comitê.

C o(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidirá, sendo que referido Comitê reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência ou pela Coordenação Nacional do Programa.

D um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a) indicado(a) pelo Coordenador do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) e servidores(as) que tiverem sido punidos judicialmente, com sentença transitada em julgado, não poderão integrar o Comitê, não se aplicando essa vedação se a punição tiver sido apenas na esfera administrativa.

E cinco magistrados(as), representando cada uma das cinco regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT, sendo obrigatoriamente: um(a) magistrado(a) com deficiência, um(a) magistrado(a) negro(a), um(a) magistrado(a) LGBTQIAP+, uma magistrada mulher e um magistrado homem com mais de 70 anos.

ID 178177 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 2ª Região FCC 2025

Analise a seguinte situação hipotética: Ares é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), nomeado para cargo em comissão no aludido Tribunal. Considerando que contra ele foi instaurado processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética dos Servidores do TRT15, de acordo com esse Código de Ética, a Comissão de Ética deverá comunicar a instauração do processo a Ares, com imediata ciência ao

A Secretário-Geral da Presidência.

B Presidente do Tribunal.

C Presidente da República.

D Diretor-Geral.

E Secretário-Geral Judiciário.

ID 178176 Legislação dos Órgãos TCM SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) FCC 2025

Considere:

I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo.
II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. O TCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo, do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.

No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em

A IV.

B III e IV.

C I.

D I e II.

E II e III.

ID 178175 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Considere:

I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.

De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em

A II,apenas.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D III, apenas.

E I, Il e III.

ID 178174 Legislação dos Órgãos TRT 1ª Região (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) FCC 2025

Claudionor é servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região onde exerce função de confiança de natureza gerencial. Claudionor foi convidado para participar de determinado seminário, sendo-lhe oferecida remuneração e pagamento das despesas da viagem pelo promotor do evento. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022). Claudionor

A poderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, inclusive com relação ao pagamento das despesas de viagem.

B não poderá participar do seminário, pois servidores que exercem função de confiança de natureza gerencial não podem participar, em nenhuma hipótese, de seminário, congressos e eventos semelhantes, sejam eles remunerados ou não.

C poderá participar do seminário, desde que torne pública a remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada por Claudionor.

D poderá participar do seminário, não precisando tornar pública a remuneração ou o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, tendo em vista que exerce função de confiança.

E poderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, sendo permitido, porém, o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.

ID 178173 Legislação dos Órgãos TRT 1ª Região (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) FCC 2025

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dentre outros casos, haverá convocação de juiz de primeiro grau para atuação no segundo grau de jurisdição para substituição no

A gabinete do desembargador, nos noventa dias que antecederem sua aposentadoria compulsória ou a partir da data da remessa do seu requerimento ao Tribunal Superior do Trabalho.

B gabinete do desembargador Coordenador do CEJUSC/JT-2º Grau, e de seu suplente nos casos de ausências, impedimentos e suspeições do titular, nos processos de competência da Turma e da Seção Especializada, quando a movimentação processual média do respectivo CEJUSC no último triênio for igual ou superior a mil novos processos anuais.

C gabinete do desembargador que integrar banca de concurso para juiz substituto, durante a elaboração e correção das respectivas provas.

D caso de afastamento por qualquer motivo de membro do Tribunal, em prazo superior a quinze dias.

E gabinete do desembargador eleito para compor a direção do Tribunal, nos noventa dias anteriores à posse.

ID 178172 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

De acordo com a Resolução CNJ nº 379 de 2021, que dispõe sobre uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para (as) Agentes da Policia Judicial do Poder Judiciário, considere:

I . Distintivo funcional.
II . insígnia de lapela.
III. Identificação individual.
IV. Identificação dos grupos especiais de segurança.

a Acessório de identificação visual com o Brasão de Armas do Brasil, além da inscrição “Polícia Judicial”, e com número de patrimônio vinculado, conforme definido no anexo da referida Resolução.
b. inscrição contendo nome, tipo sanguíneo e fator Rh dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial, na peça mais aparente do uniforme, na região frontal superior direita do tórax.
c. Inscrição contendo as letras GES (Grupo Especial de Segurança). na poça mais aparente do uniforme.
d . Acessório de identificação visual no mesmo formato do distintivo funcional, com tamanho reduzido, contendo em um dos lados o Brasão de Armas do Brasil e a inserção “Polícia Judicial” e no lado reverso presilha para que se prenda à roupa.

A correta correlação entre a nomenclatura e sua definição é:

A I-a - II-b - III-c - IV-d.

B I-b - II-c - III-a - IV-d.

C I-c- II-b - III-d - IV-a.

D I-d - II-a - III-c - IV-b.

E I-a - Il-d - III-b - IV-c.

ID 178171 Legislação dos Órgãos CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) FCC 2025

De acordo com a Resolução do CSJT ne 360/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para os fins desta Política considera-se

A gestão participativa: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas & competências, os mecanismos de deliberação, a divisão e o conteúdo dos tempos de trabalho, a conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho.

B saúde no trabalho: toda condição ou situação de trabalho que tem o potencial de comprometer o equilíbrio físico, psicológico e social dos indivíduos, e de causar acidente, doença do trabalho e/ou profissional.

C assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

D transversalidade: violência e assédio dirigido às pessoas em virtude de seu sexo ou gênero, que impactam de forma desproporcional pessoas de um determinado sexo ou gênero, o que Inclui o assédio sexual.

E cooperação horizontal, vertical e transversal: modo de gestão que, entre outros aspectos, promove a valorização e o compartilhamento da experiência de trabalho, a cooperação e a deliberação coletiva e a participação integrada de magistrados e servidores em pesquisas, consultas, grupos gestores, com o objetivo de identificar problemas e propor melhorias no ambiente de trabalho e institucionais.

ID 178170 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) FCC 2025

Conforme disposto na Resolução CNJ nº 324/2020, os sistemas informatizados e os sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos nos órgãos do Poder Judiciário devem adequar-se às normativas do

A Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

B Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

C Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

D Arquivo Nacional.

E Poder Judiciário.