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Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

A não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
B usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
C não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
D usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
E usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.

I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.

III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.

I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de 10 contribuições mensais.

II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.

III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

A Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
B O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
C É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
D Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
E O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.
Texto associado
(Cannes – 31 – maio – 1952) Em abril de 1952 embrenhei-me numa aventura singular: fui a Moscou e a outros lugares medonhos situados além da cortina de ferro exposta com vigor pela civilização cristã e ocidental. Nunca imaginei que tal coisa pudesse acontecer a um homem sedentário, resignado ao ônibus e ao bonde quando o movimento era indispensável. Absurda semelhante viagem — e quando me trataram dela, quase me zanguei. Faltavam-me recursos para realizá-la; a experiência me afirmava que não me deixariam sair do Brasil; e, para falar com franqueza, não me sentia disposto a mexer-me, abandonar a toca onde vivo. Recusei, pois, o convite, divagação insensata, julguei. Tudo aquilo era impossível. Mas uma série de acasos transformou a impossibilidade em dificuldade; esta se aplainou sem que eu tivesse feito o mínimo esforço, e achei-me em condições de percorrer terras estranhas, as malas arrumadas, os papéis em ordem, com todos os selos e carimbos. Depois de andar por cima de vários estados do meu país, tinha-me resolvido a não entrar em aviões: a morte horrível de um amigo levara-me a odiar esses aparelhos assassinos. Meses atrás, para ir a um congresso em Porto Alegre, rolara nove dias em automóvel. Tenho horror às casas desconhecidas. E falo pessimamente duas línguas estrangeiras. Estava decidido a não viajar; e, em consequência da firme decisão, encontrei-me um dia metido na encrenca voadora, o cinto amarrado, os cigarros inúteis, em obediência ao letreiro exigente aceso à porta da cabina. Graciliano Ramos. Viagem (Checoslováquia — URSS). Rio de Janeiro: José Olympio, 2022, p. 9-10 (com adaptações).

A respeito do texto precedente e de seus aspectos linguísticos e literários, julgue o item a seguir. Na oração “e quando me trataram dela” (terceiro período), o verbo tratar é empregado como transitivo indireto, no sentido denotativo de debelar (indisposição, fobia).

A Certo
B Errado
Texto associado
(Cannes – 31 – maio – 1952) Em abril de 1952 embrenhei-me numa aventura singular: fui a Moscou e a outros lugares medonhos situados além da cortina de ferro exposta com vigor pela civilização cristã e ocidental. Nunca imaginei que tal coisa pudesse acontecer a um homem sedentário, resignado ao ônibus e ao bonde quando o movimento era indispensável. Absurda semelhante viagem — e quando me trataram dela, quase me zanguei. Faltavam-me recursos para realizá-la; a experiência me afirmava que não me deixariam sair do Brasil; e, para falar com franqueza, não me sentia disposto a mexer-me, abandonar a toca onde vivo. Recusei, pois, o convite, divagação insensata, julguei. Tudo aquilo era impossível. Mas uma série de acasos transformou a impossibilidade em dificuldade; esta se aplainou sem que eu tivesse feito o mínimo esforço, e achei-me em condições de percorrer terras estranhas, as malas arrumadas, os papéis em ordem, com todos os selos e carimbos. Depois de andar por cima de vários estados do meu país, tinha-me resolvido a não entrar em aviões: a morte horrível de um amigo levara-me a odiar esses aparelhos assassinos. Meses atrás, para ir a um congresso em Porto Alegre, rolara nove dias em automóvel. Tenho horror às casas desconhecidas. E falo pessimamente duas línguas estrangeiras. Estava decidido a não viajar; e, em consequência da firme decisão, encontrei-me um dia metido na encrenca voadora, o cinto amarrado, os cigarros inúteis, em obediência ao letreiro exigente aceso à porta da cabina. Graciliano Ramos. Viagem (Checoslováquia — URSS). Rio de Janeiro: José Olympio, 2022, p. 9-10 (com adaptações).

A respeito do texto precedente e de seus aspectos linguísticos e literários, julgue o item a seguir. A inexistência de figuras de linguagem no texto evidencia tanto o caráter referencial da linguagem nele empregada, que o caracteriza como texto informativo, quanto a concisão da linguagem.

A Certo
B Errado
Texto associado
No Itamaraty, em dependência do Serviço de Informações, opera autônoma e praticamente sem cessar o telex, espécie de bem-mandada máquina, que tiquetaqueia recebendo notícias diretas radiotelegráficas. Naquela tarde de 22 de novembro de 1963, passando por ali meu amigo o Ministro Portella, perguntou-lhe um subalterno de olhos espantados: que queria dizer “ shot ” em inglês? A tremenda coisa, no instante, anunciava-se já completa, ainda quente, frases e palavras golpeadas na longa tira de papel que ia adiante desenrolando-se. “Presidente Kennedy...” Susto e consternação confundiam depressa a cidade, os países, todo-o-mundo lívido. Antes que tudo, o assombro. Era uma das vezes em que, enorme, o que devia não ser possível sucede, o desproporcionado. Lembro-me que me volveram à mente outras sortes e mortes. E — por que então — a de Gandhi. Tende-se a supor que esses seres extraordinários, em fino evoluídos, almas altas, estariam além do alcanço de grosseiros desfechos. Quando, ao que parece, são, virtualmente, os que de preferência os chamam; talvez por fato de polarização, o positivo provocando sempre o negativo. De exformes zonas inferiores, onde se atrasa o Mal, medonhantes braços estariam armando a atingir o luminoso. Apenas os detêm permanentes defesas de ordem sutil; mas que, se só um momento cessam de prevalecer, permitem o inominável. Para nós a Providência é incompreendida computadora. João Guimarães Rosa. Os abismos e os astros . In: Ave, palavra . Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009, p. 69-70.

Com base no texto precedente, julgue o item subsequente. Em “confundiam depressa a cidade, os países, todo-o-mundo lívido”, no período “Susto e consternação confundiam depressa a cidade, os países, todo-o-mundo lívido. Antes que tudo, o assombro”, há uma construção estilística baseada em metonímia, o que se evidencia pelo fato de que quem sofre a ação expressa pelo verbo confundir são os seres humanos que vivem nos locais mencionados.

A Certo
B Errado
Texto associado
Há oito anos Antonio Candido nos deixou — ou pareceu deixar. No entanto, há ausências que pesam como presenças. Sua crítica continua agindo. Candido não saiu: se transformou em método, em escuta, em atenção. Em compromisso com o que ainda falta realizar. Na sua escrita não havia medo do Brasil. Havia enfrentamento. O país das desigualdades, das injunções coloniais, da dor transformada em paisagem — esse país era objeto de estudo, mas também de lamento e de luta. A crítica não era neutralidade, era trincheira. E a literatura, longe de ser luxo, era direito: o direito de experimentar o mundo para além do necessário. O direito ao supérfluo que nos humaniza. Contudo, sua grandeza não vinha só daquilo que dizia, mas de como dizia. Candido via a literatura como um fenômeno enraizado nas condições concretas da vida, mas dotado de autonomia relativa e complexidade formal. Nenhum arroubo de vaidade, nenhuma fome de autoridade. Só o ensaio, como forma tateante de pensar. Uma crítica que girava em torno do objeto, que o rodeava até que ele se revelasse por suas fissuras. Nada de fórmulas prontas, nenhuma teoria imposta como camisa de força. Apenas a disposição de escutar os textos como quem escuta um povo. Sua dialética não era ostentação, mas prática silenciosa. Estava no gesto de alternar os polos — local e universal, ordem e desordem, cultura e barbarização — não para conciliá-los, mas para mostrar que é da fricção que nasce a forma. Pensar dialeticamente, para ele, era recusar as falsas harmonias. Era compreender que os contrários não se anulam: se atravessam, se transformam, se disputam. Sua crítica era uma coreografia do conflito — um modo de pensar o Brasil sem amputar suas tensões constitutivas. Uma dialética de baixa voz, mas de alta potência. Candido não nos deu respostas. Nos deu um modo de perguntar. E é esse modo — lúcido, sereno, apaixonado — que nos falta. Não como ausência melancólica, mas como horizonte possível. Gabriel Teles. Antonio Candido : oito anos de uma ausência presente. In : Le Monde Diplomatique Brasil , ed. 216, maio/2025.

Julgue o item seguinte, com base no texto precedente. O conjunto de antíteses ao longo do texto produz a coesão e a coerência interna que reforçam o argumento central do autor, expressando o conceito de dialética por ele atribuído ao trabalho crítico de Antonio Candido: “Uma dialética de baixa voz, mas de alta potência” (vigésimo quarto período).

A Certo
B Errado
Texto associado
A década de 1920 foi palco, no Brasil, da séria crise socioeconômica e política cuja solução somente se daria, de fato, com a instalação do Estado Novo, em 1937. Do ponto de vista político, tratou-se de uma crise de hegemonia que pode ser desdobrada em dois momentos, o primeiro dos quais abarcou os anos 20, que teve como sentido último a contestação à preponderância da burguesia cafeeira, que culminou com a conhecida revolução de 30. Sônia Regina de Miranda. Estado e sociedade : a consolidação da república oligárquica. In: Maria Yedda Linhares (Org.). História geral do Brasil . Rio de Janeiro: Campus, 1996, p. 256 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto precedente como referência inicial, julgue o item seguinte, relativo à Primeira República, também denominada República Velha. Eleições fraudadas, com voto a descoberto e confecção de mapas eleitorais por meio dos quais as oligarquias exerciam o poder local, caracterizaram uma estrutura política “carcomida”, como a qualificavam grupos políticos que a combateram nos anos 1920, os quais, entretanto, foram incapazes de determinar o colapso do regime por terem se recusado a realizar ações armadas.

A Certo
B Errado