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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 197302 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS CEBRASPE 2021
Texto associado
Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue os itens a seguir.

A demissão do serviço ativo, por demissão ou anulação de incorporação, somente é realizada por ato do comandante-geral da corporação militar.

C Certo
E Errado
ID 197295 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos conselhos regionais de enfermagem (COREN), assinale a opção correta.

A O COFEN e os COREN constituem, em seu conjunto, uma monarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
B O COFEN, em sua primeira reunião, elege apenas o presidente, devendo os demais cargos ser votados pelos enfermeiros inscritos.
C Compete ao COFEN instalar os COREN.
D A receita do COFEN não poderá ser composta de doações e legados.
ID 197287 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS CEBRASPE 2021
Texto associado
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue os itens seguintes.

Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência.

C Certo
E Errado
ID 175825 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

Por meio da Resolução n o 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

A criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.
B recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.
C incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare .
D afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
E incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
ID 175543 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação, delegação e ausência de competência, e as disposições da Portaria SEF n o 006/2012,

A é possível, como regra, a delegação e a avocação de atribuições não privativas entre servidores públicos, numa relação recíproca de coordenação e colaboração, independentemente da existência de hierarquia entre eles.
B é vedado ao servidor fazendário do Estado de Santa Catarina delegar, com base exclusivamente em decisão administrativa independente de amparo legal, atribuições de sua competência que não acarretem dispêndio pecuniário.
C os atos praticados por agentes de fato reputam-se válidos se por outra razão não forem viciados, mas, dado que irregular a investidura destes, o montante percebido a este título deverá ser devolvido aos cofres públicos.
D a prerrogativa de órgão administrativo de avocar atribuições que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados é expressão do exercício do poder de polícia pela Administração pública, mas deve ser motivada por escrito.
E as funções administrativas submetem-se a relações hierárquicas, sendo, em razão disso, irrestrito o poder da autoridade superior de delegar as competências que lhe são privativas a quem ela entender apto a exercê-las.
ID 175536 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

A Portaria MPS n o 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.
B ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
C ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.
D aos servidores titulares de cargos efetivos.
E ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.
ID 175534 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n o 402/2008 do MPS estabelece que

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.
D a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.
E a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
ID 175242 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

A aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
B às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
C aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.
D às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
E aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.
ID 175241 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

A Resolução n o 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
B auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
C de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
D distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
E com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.
ID 175238 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF n o 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente

A poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.
B nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.
C poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.
D poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
E poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.