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3 questões encontradas
ID 180418 Direito Tributário Ação Anulatória de Débito Fiscal FCC 2026

Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.
Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados

A da data da ocorrência do fato gerador, salvo constatação da existência de dolo, fraude ou simulação.
B da data em que tiver sido extinto o crédito tributário.
C da data em que ele tiver sido notificado de que a Fazenda Pública reconheceu que houve pagamento indevido, total ou parcial.
D do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E da data em que tiver se iniciado o prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026
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ID 199952 Direito Tributário Ação Anulatória de Débito Fiscal CEBRASPE 2019
Texto associado
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.

Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo
legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da
revelia.

C Certo
E Errado
ID 199894 Direito Tributário Ação Anulatória de Débito Fiscal CEBRASPE 2019
Texto associado
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.

Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda
pública municipal, será cabível a expedição da certidão
positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente
de garantia.

C Certo
E Errado