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ID 54577 Direito Processual Penal Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 FCC 2019

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),

A constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

B nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

C somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

D para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

E verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

ID 54361 Direito Processual Penal Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 FCC 2019

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz. Está correto o que consta em

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II, apenas.

E III, apenas.

ID 53740 Direito Processual Penal Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 FCC 2019

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

A a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

B implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.

C promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.

D competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.

E norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.