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ID 180198 Direito Tributário Ação de Consignação de Pagamento FCC 2026

Determinado contribuinte, entendendo que havia dois Estados brasileiros exigindo o mesmo tributo (taxa estadual) sobre um mesmo fato gerador, propôs ação judicial de consignação em pagamento. A decisão final proferida no referido processo foi pela improcedência total da consignação.

Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina do CTN a respeito dessa matéria, o crédito tributário deverá ser

A cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora e das penalidades cabíveis, apenas.

B cobrado desse contribuinte, acrescido de atualização monetária, apenas.

C cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora, apenas.

D cobrado desse contribuinte, acrescido das penalidades cabíveis, apenas.

E liquidado apenas com a conversão em renda do valor consignado.