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ID 174127 Direito Eleitoral Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura FCC 2020

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato
eletivo,

A o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o
deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de
registro de candidatura.
C compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da
pena imposta pela Justiça Comum.
D o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de
elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
E a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de
candidatura.