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ID 90385 Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos IBFC 2020

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A Administração ___ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _; sociedades de economia mista; ___ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4? Decreto-Lei nº 200/1967).

A Federal / ministérios / empresas públicas / fundações públicas

B Estadual / conselhos federativos / empresas públicas / fundações mistas

C Federal / conselhos federativos / empresas privadas / fundações mistas

D Estadual / ministérios / empresas privadas / fundações privadas

E Federal / conselhos federativos / empresas públicas / fundações públicas

ID 89847 Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos IBFC 2019

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

A autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal

B avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União

C dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

ID 89838 Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos IBFC 2019

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

A exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

B comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais

C apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos

ID 89754 Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos IBFC 2019

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A para que o Estado possa realizar sua função administrativa, que consiste em atender às necessidades e anseios sociais, o ordenamento jurídico autoriza sua organização administrativa do modo e da forma que melhor lhe aprouver, sem necessidade de se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais

B a função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos

C a descentralização se apresenta como um modelo de gestão destinado a mitigar o exercício da função administrativa, permitindo a um ente público exercer sua atividade por meio de um órgão público subordinado, desde que este tenha uma especialização de caráter público

D na descentralização se verifica uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal

ID 89704 Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos IBFC 2019

No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta :

A conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

B qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

D conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

ID 89700 Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos IBFC 2019

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta :

A permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos

B a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais

C são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios

D a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada