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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 31532 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2024

Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda. Sobre o caso descrito, é correto afirmar que

A A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.

B Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet . No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.

C A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João.

D Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.

E A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.

ID 30006 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2024

A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.

II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.

III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior. Está correto o que se afirma em

A V – F – F.

B V – F – V.

C F – V – V.

D V – V – F.

E F – V – F.

ID 30004 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2024

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal. Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.

III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 35211 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2022

Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.

B Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.

C Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.

D No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.

ID 15390 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando

A houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.

B houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.

C houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

D houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.

E se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

ID 197225 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação à administração tributária, julgue os itens seguintes, à luz do Código Tributário Nacional.

Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.

C Certo

E Errado

ID 175095 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FCC 2021

A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:

A A fiança bancária se equipara ao depósito do valor integral da dívida em discussão, para a finalidade de expedição de CND ou CPD/EN.

B A medida liminar em Mandado de Segurança somente permite a expedição de CND ou CPD/EN, se precedida de depósito prévio do valor em discussão.

C É exigível CND ou CPD/EN para a realização de baixa de pessoas jurídicas, nos cadastros estaduais de contribuintes.

D Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco.

E Ainda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido.

ID 125715 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização Cebraspe 2021

Em relação a produtos sujeitos ao ICMS, a Nota Fiscal de Produtor é emitida, em regra, por estabelecimentos

A comerciais de qualquer natureza.

B de produtores agropecuários.

C ligados a cooperativas de produção de produtos de qualquer natureza.

D não inscritos em cadastro de contribuintes.

E de produtores industriais.

ID 125714 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização Cebraspe 2021

O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento correspondentes às

A quantidades referentes aos estoques de mercadorias e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI.

B quantidades referentes aos estoques de mercadorias, às impressões de documentos fiscais e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

C entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

D entradas e saídas de mercadorias, à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI e às impressões de documentos fiscais.

E às entradas e saídas, à produção de mercadorias e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

ID 125713 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização Cebraspe 2021

No caso de operações sujeitas ao pagamento de IPI, podem ser aplicadas as regras relativas à emissão de cupom fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) em substituição à nota fiscal quando

A se tratar de venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial.

B se referir a fornecimento de gás canalizado por permissionária de serviço público.

C se tratar de operações relacionadas ao fornecimento de energia por concessionárias de serviço público.

D o adquirente for pessoa jurídica não contribuinte dos tributos devidos na operação e não inscrita no cadastro de contribuintes.

E o adquirente for uma microempresa devidamente inscrita no cadastro de contribuintes.