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ID 22602 Direito Tributário Administração Tributária FGV 2025

Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo profissional e ausência de autorização judicial no processo de inventário. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A A administradora de bens e o inventariante devem, em regra, se recusar a prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal.

B A prestação de informações por terceiros às autoridades fiscais está condicionada, em todos os casos, à prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova arrecadada.

C A requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função.

D A legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer natureza por autoridade administrativa, desde que o procedimento fiscal esteja devidamente documentado.

E Somente os contribuintes e responsáveis tributários são obrigados a fornecer informações à Fazenda Pública, não alcançando terceiros estranhos à relação jurídico-tributária.

ID 10423 Direito Tributário Administração Tributária CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, até o último dia útil do trimestre em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

A Certo

B Errado

ID 10422 Direito Tributário Administração Tributária CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil. As retenções tributárias serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

A Certo

B Errado

ID 31533 Direito Tributário Administração Tributária FGV 2024

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

B realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

C apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

E impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

ID 31532 Direito Tributário Administração Tributária FGV 2024

Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda. Sobre o caso descrito, é correto afirmar que

A A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.

B Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet . No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.

C A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João.

D Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.

E A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.

ID 30006 Direito Tributário Administração Tributária FGV 2024

A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.

II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.

III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior. Está correto o que se afirma em

A V – F – F.

B V – F – V.

C F – V – V.

D V – V – F.

E F – V – F.

ID 30004 Direito Tributário Administração Tributária FGV 2024

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal. Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.

III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 15390 Direito Tributário Administração Tributária CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando

A houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.

B houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.

C houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

D houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.

E se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

ID 197225 Direito Tributário Administração tributária CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação à administração tributária, julgue os itens seguintes, à luz do Código Tributário Nacional.

Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.

C Certo

E Errado

ID 46840 Direito Tributário Administração Tributária Consulplan 2021

“Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.” (Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.) Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constitui-se em um dos seus objetivos promover a integração dos fiscos.

B Possui como uma de suas premissas a mínima interferência do contribuinte no ambiente.

C Representa uma iniciativa somente da esfera governamental federal, sem integração com as demais.

D Tem como benefício a redução de custos com emissão e armazenamento de documentos em geral.

E Corresponde a uma tecnologia para oficializar e padronizar o armazenamento de arquivos digitais contábeis e fiscais.