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ID 133379 Direito da Criança e do Adolescente ECA Adoção CEBRASPE 2019

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou
responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,
o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe
biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes
recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,
pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista
no ECA que declara a condição de dependente de crianças
e adolescentes, porque ela se afigura como meramente
programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai
que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização
do genitor e o seu dever de pagamento de indenização
por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência
financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa
por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,
tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo
e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 42726 Direito da Criança e do Adolescente ECA Adoção FGV 2016

Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe. Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.

A Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
B Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
C Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
D Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.