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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A avaliação de ativos contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Planejamento e Orçamento de Roraima Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento Prova: CESPE/CEBRASPE - SEPLAN RR - Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento - 2023

O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar

A a Lei Orçamentária Anual.
B o Plano Plurianual.
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D o Decreto anual de execução orçamentária.
E a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.