ID 20039 Direito Administrativo Aquisição e Alienação de Bens Públicos CEBRASPE 2021 À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. A Certo B Errado
