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ID 177227 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) FCC 2024

Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.

Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões

A têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.

B estão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.

C violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.

D violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

E violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.

ID 156946 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) AOCP 2022

Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

B A legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade, por parte de confederações sindicais e entidades de classe, pressupõe o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em, no mínimo, 14 estados brasileiros.

C Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados especiais para proporem a ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual devem demonstrar a pertinência temática.

D Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E Na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

ID 175393 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) FCC 2021

A ação de descumprimento de preceito fundamental

A possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.

B tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.

C acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.

D identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.

E tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.

ID 171236 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) FCC 2018

A aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância, em função de interpretações conflitantes quanto à sua constitucionalidade. O partido político ao qual é filiado o Prefeito do Município respectivo pretende submeter a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo, inclusive, seja concedida medida liminar para que se determine a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria, até julgamento final da ADPF.

Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,

I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão.
II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou.
III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E II, apenas.