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ID 158944 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 14-A AOCP 2023

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

B É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

C A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

E O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.