Questões para concursos

ID 198865 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 21 CEBRASPE 2020

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um
relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram
casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de
coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir
Mariana fisicamente.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria
da Penha, assinale a opção correta.

A A situação não se enquadra na condição de violência doméstica
e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.

B A situação não se enquadra na condição de violência doméstica
e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.

C Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá
direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser
ilegal.

D Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de
Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.

E Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como
medida de proteção.