ID 197049 Legislação Federal Aspectos Gerais CEBRASPE 2021 Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá A registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária. B alterar a lei orçamentária de 2022. C suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa. D registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano. E registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.
