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ID 192167 Direitos Humanos Assembleia Geral das Nações Unidas CEBRASPE 2023

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

A as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.
B a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.
C a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
D as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.
E a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.
ID 200099 Direitos Humanos Assembleia Geral das Nações Unidas CEBRASPE 2019
Texto associado
Nas Assembleias Gerais das Nações Unidas os Estados-membros
se reúnem e discutem assuntos que afetam a vida dos bilhões de
habitantes do planeta. Julgue os itens seguintes em relação às
normativas internacionais pactuadas em relação aos direitos das
crianças e adolescentes e as Diretrizes das Nações Unidas para a
Prevenção da Delinquência Juvenil (RIAD).

Considerando o grande número de jovens em situação de risco
social no mundo, os princípios orientadores de RIAD
estabelecem que as políticas públicas destinadas aos jovens
sejam priorizadas nos países, com o intuito de prevenir a
delinquência juvenil.

C Certo
E Errado