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ID 192088 Direito Civil Atos Unilaterais (Art. 854 ao 886) CEBRASPE 2023

Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa

A a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
B a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
C o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.
D a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.
E a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
ID 174569 Direito Civil Atos Unilaterais (Art. 854 ao 886) FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.
B não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
C é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.
D não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.
E não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.