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ID 133073 Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade CEBRASPE 2019

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais
superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no
processo penal.

A A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui
irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da
autenticidade do ato processual.
B A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha
estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância
impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em
julgado da decisão judicial.
C A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais
posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição
mesmo após prolatada a sentença condenatória.
D No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de
ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação
das partes nesse sentido.
E No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade
absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad
quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.