Questão de Direito Processual Penal

A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui
irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da
autenticidade do ato processual.

A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha
estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância
impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em
julgado da decisão judicial.

A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais
posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição
mesmo após prolatada a sentença condenatória.

No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de
ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação
das partes nesse sentido.

No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade
absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad
quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.