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Em relação aos convênios regidos pela Instrução Normativa – STN n.º 1/1997, assinale a opção correta.

A Quando da rescisão do convênio poderá ocorrer a tomada de contas especial por eventuais prejuízos causados ao ente público, sendo a tomada de conta especial um processo judicial instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano ao erário.
B Nos contratos de repasse, a apresentação do projeto básico ou do termo de referência poderá ser feita após a primeira liberação da parcela de recursos.
C Somente no caso de denúncia ou rescisão do convênio, os saldos financeiros remanescentes, excluindo os provenientes de receitas de aplicações, serão devolvidos ao órgão repassador, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena de instauração de tomada de contas especial.
D Os elementos que compõem a prestação de contas devem permitir à administração a comprovação da legalidade dos atos praticados e o efetivo cumprimento do objeto do convênio ou do contrato de repasse.
E Convenente é o órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público Cargo: Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil - 2023
Texto associado
No que tange à auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas de Santa Catarina Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022

No que tange aos princípios relacionados à auditoria relatados na ISSAI 100, assinale a opção que corresponde ao processo de execução de auditoria.

A Os auditores devem realizar e avaliar os riscos de fraude relevantes para os objetivos de auditoria.
B Os auditores devem assegurar que os termos de auditoria sejam claramente estabelecidos.
C As entidades fiscalizadoras superiores devem monitorar as questões relatadas como relevantes.
D Os auditores devem realizar plano de trabalho para assegurar que a auditoria seja conduzida de maneira eficiente e eficaz.
E Os auditores devem avaliar a evidência e extrair conclusões.

No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente. Somente após a emissão do relatório pelo tribunal de contas é que o auditor deve dar à entidade auditada a oportunidade de comentar sobre os achados, as conclusões e as recomendações da auditoria.

A Certo
B Errado

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item. Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.

A Certo
B Errado

A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir. A auditoria de conformidade envolve exclusivamente a parte responsável pela gestão dos recursos públicos, os analistas de controle externo e o auditor chefe do tribunal de contas.

A Certo
B Errado

No que se refere a monitoramento, supervisão e controle de qualidade da auditoria governamental, julgue o item subsequente. A avaliação de uma situação reportada pelo profissional de auditoria governamental desacompanhada de ação corretiva será considerada ineficaz.

A Certo
B Errado

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética acerca do planejamento de auditoria, seguida de uma assertiva a ser julgada. Carlos, chefe de auditoria interna de órgão público, visando ao saneamento documental, excluiu da documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis. Nessa situação, o servidor agiu acertadamente.

A Certo
B Errado

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item. Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.

A Certo
B Errado