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ID 157872 Direito Previdenciário Base constitucional AOCP 2022

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:

A agentes penitenciários.

B policiais da câmara dos deputados.

C polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D polícias civis.

E agentes socioeducativos.